Dominio Publico

chamados direitos adquiridos, que são considerados um patrimônio e levados em conta quando há uma perda de conquistas do cidadão com a chegada do Novo Código Civil. Terras Públicas sãoimóveis sobre os quais o Estado exerce o domínio eusucapião é o modo originário de aquisição do domínio, através da posse mansa e pacífica, por determinado espaço de tempo, fixado na lei. 2. BIBLIOGRAFIA: BRASIL. Código Civil. 202 BRASIL. Constituição Federal, de 05.10.1988. Atualizada com as…

CAPÍTULO 3 A POLÍTICA EM CENA E OS INTERESSES FORA DE CENA 1. A insuficiência da ideia de duplo domínio e a perspectiva do “terceiro convidado” A pesquisa isola os fenômenos da política midiática – três domínios: a) Caracterização das práticas que constituem a política em sua interface com a comunicação. b) Análise de um corpus empírico específico representado por episódios determinados da propaganda eleitoral de uma dada campanha ou da cobertura jornalística de um período ou de…

__________________________________________________________________________ DISCIPLINA: BASES PROCEDIMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROFESSORA: ALESSANDRA SERRAZES 1. BENS PÚBLICOS Conceito 2) BENS PÚBLICOS 2.1) Conceito Domínio público em sentido estrito: bens móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos, pertencentes ao Estado. Bens públicos: mais abrangente porque existem bens que são regidos pelo direito privado. Legislação administrativa não apresenta definição adequada, havendo…

respeito à utilização do bem público, e é de suma importância para a caracterização do bem como alienável ou inalienável. Caso determinado bem esteja sendo utilizado para uma finalidade pública, diz-se que está afetado a determinado fim público. Ex: uma praça, como bem de uso comum do povo, se estiver sendo utilizada pela população, será considerada um bem afetado ao fim público; um prédio em que funcione uma repartição pública é um bem de uso especial, afetado ao fim público etc. Ao…

registrado no nome de TOMÉ, referente ao domínio útil, por tratar de terreno da marinha. Nesse sentido, Maria em busca do proprietário, descobriu que o mesmo já faleceu há 10 (dez) anos, tendo deixado alguns herdeiros e bens, sendo que não conseguiu identificar o endereço dos mesmos. Assim, a autora vem a este juízo para que se possa dirimir tal conflito. Ocorre que, na eventual hipótese de particular usar o terreno de marinha sob o regime da enfiteuse público ou aforamento, a União…

Prof. Cláudio José DIREITO ADMINISTRATIVO BENS PÚBLICOS I – CONCEITUAÇÃO – Conceitua-se bens públicos como sendo todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, móveis ou imóveis que pertençam sob qualquer título às entidades públicas. Na lição de José dos Santos Carvalho Filho são bens públicos “todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas como a União, os Estados, o Distrito Federal e os…

Terras Devolutas Conceito: São as terras que não se encontram aplicadas a algum uso público nem se encontram no domínio particular por qualquer título legítimo. É um conceito residual, ou seja, são as terras que “sobram”. São bens públicos dominicais (não tem destinação pública ou a perderam) 1º - Todas as terras eram públicas e pertencentes a Portugal. 2º - Formaram-se as capitanias hereditárias (feudos) (o rei dividiu as terras e deu aos capitães (baixa nobreza)) Sesmarias…

Bens de Uso Especial 7 Bens Dominicais 7 AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS 8 REGIME JURIDICO DOS BENS PUBLICO 8 Inalienabilidade 8 Impenhorabilidade 8 Imprescritibilidade 9 OS BENS QUANTO À SUA NATUREZA FíSICA 9 Bens de Domínio Hídrico 9 BENS DO DOMINIO TERRESTE 10 DOMÍNIO DO SOLO 10 1. Terras Devolutas 10 2. Terrenos de Marinha 10 3. Terrenos Reservados 11 4. Terrenos Acrescidos 11 5. Ilhas 11 DOMÍNIO DO SOLO 12 OS BENS QUANTO À SUA DISPONIBILIDADE 12 1. Bens…

Introdução Bem público um bem provido pelo Estado, mas a intervenção dos Governo é necessária para aumentar o bem-estar da população. O fornecimento de bens públicos pelos entes privados é de difícil implementação, uma vez que, a análise do custo-benefício é complicada e a dificuldade em restringir a utilização destes bens tornam seu financiamento quase impossível, o que o tornaria exclusivo. Um bem público não é mais do que um exemplo de uma externalidade positiva. Estes são bens que podem

caracterizando o domínio útil e 17% (dezessete por cento) fica sob a administração da União Federal, que corresponde ao domínio direto. Contudo, é possível usucapir o domínio útil desse terreno, desde que o bem já tenha sido aforado pela União. Essa possibilidade que é vedada pela legislação constitucional e pelo Código Civil de 2002. Porém, constantes jurisprudências vivificam essa hipótese de prescrição aquisitiva fundamentada na ausência de previsão legal quanto à possibilidade de…