Dominio Publico

social da propriedade pública? 2. Classificação dos bens públicos. 3. Função social dos bens de uso comum do povo e de uso especial. 4. Função social dos bens dominicais. 1. É possível falar em função social da propriedade pública? A questão inicial que se coloca é a seguinte: É possível falar em função social da propriedade pública? A dúvida tem sua razão de ser. É que, estando o poder público vinculado a fins de interesse público, mais especificamente ao bem-comum – que é…

reforma e política de desenvolvimento; as normas jurídicas primam pela prevalência do interesse publico sobre o individual; a reformulação da estrutura fundiária é necessidade constante; o fortalecimento do espírito comunitário, através de cooperativas e associações; o combate ao latifúndio, ao minifúndio, ao êxodo rural, à exploração predatória e aos mercenários da terra; a privatização dos imóveis rurais públicos; a proteção à propriedade familiar, à pequena e à media propriedade; o…

processo de aquisição. O segundo capítulo versa sobre a quem pertencem à titularidade desses bens e seu processo discriminatório. O terceiro e último capítulo aborda a usucapião das terras devolutas, trazendo inicialmente conceitos e modalidades de bens públicos, conceito de usucapião de terras devolutas, mostrando se existe a possibilidade de usucapir estas terras. Quanto à metodologia exploratória, toda a elaboração advém de estudos de trabalhos monográficos, doutrinários, bibliografia…

985/2000 Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção; 1.1 CONCEITO A unidade de conservação é uma Estação Ecológica cuja usa a proteção…

pode contribuir para o zoneamento, manejo adequado dos remanescentes florestais e cumprimento das leis ambientais. Elas são: Estação Ecológica: tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. É de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas. Nessas unidades, é proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da…

O direito público se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores. Por se tratar de um conceito classificatório em relação ao conteúdo da norma jurídica, distingue-se das normas jurídicas de natureza privada. Índice [esconder] 1…

Capítulo X 47. Direito Público e Direito Privado 47.1. Aspectos Gerais. A maior divisão do Direito Positivo é a representada pelas classes do Direito Público e Direito Privado. Tal distinção só foi conhecida pelo Direito germânico, com o fenômeno da incorporação do Direito romano. Envolvendo esta matéria há discussões doutrinárias e as dúvidas posteriores recaem sobre a natureza da matéria quando se apresentam teorias monistas, dualistas e trialistas. A corrente monista defende a…

proprietário anterior. A aquisição será derivada quando nasce de uma relação negocial entre o anterior proprietário e o possuidor atual, através da transmissão do domínio. Transmitir o domínio é transmitir a condição de dono, ou seja, é transmitir a titularidade do bem, não basta entregar, porque a pessoa pode ter a posse e não ter o domínio, não ser dono. Para o sujeito adquirir a propriedade de forma derivada é através do negócio jurídico, aí ele passa a ser dono. Formas…

Emenda Constitucional n.º 33/01, dadas aos recursos arrecadados com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível. Palavras-chave: Contribuições – Contribuição Interventiva – Intervenção – Emenda Constitucional. 1- DA INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO Primeiramente, se faz necessário, todavia, fazermos um breve apanhado sobre a…

“Instituições e Organizações Públicas do domínio cognitivo-cultural” Teatro de Vila Real Unidade Curricular: Gestão de organização pública Docente: Prof. Timothy Leonard Koehnen Trabalho Realizado Por: António Carneiro nº 54430 Diogo Teixeira nº 51420 Luís Vieira nº 54431 Tiago Costa nº 53325 Vanessa Saraiva nº 53230 Índice 1. Introdução 3 1.1 Explicação porque o tema se relaciona com gestão e organizações públicas. 4 2 Terceiro Sector – definição 4 2.1 Explicação porque o tema é…