Policia civil

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DIREITO ADMINISTRATIVO
→ conceito: é o conjunto de princípios jurídicos que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e os agentes públicos, objetivando o perfeito atendimento das necessidades da coletividade e dos fins desejados pelo Estado.
→ objeto: compete-lhe o estudo da atividade ou função administrativa exercida direta ou indiretamente, de sua estrutura, de seus bens, deseu pessoal e de sua finalidade.
→ ramo do direito público: é classificado tradicionalmente como ramo do direito público interno; regula as relações em que o Estado é parte ou mantém interesse preponderante, regendo a sua organização e atuando com supremacia e visando o interesse público.
→ fontes:
→ lei
→ jurisprudência
→ doutrina
→ princípios gerais do direito
→ costumes
→ o direitoadministrativo constitui uma disciplina jurídica vinculada ao direito público, organizada a partir de princípios jurídicos harmonicamente reunidos; a expressão "regime jurídico-administrativo" consagra a união de princípios peculiares a essa disciplina, que conservam entre si não apenas união, mas relação de interdependência; tais princípios são: a) supremacia do interesse público sobre o privado eb) indisponibilidade dos interesses públicos; esse regime é, ainda, caracterizado pela coexistência de "prerrogativas" e "sujeições"; as prerrogativas são detidas pela Administração Pública para satisfazer o interesse público, condicionando ou limitando (sujeições) o exercício de direitos e liberdades do indivíduo, denotando a supremacia do interesse público sobre o particular; o "regimejurídico-administrativo" consagra princípios próprios do direito administrativo e da Administração Pública.
→ princípios básicos da Administração Pública (art. 37, "caput", CF):
→ legalidade
→ impessoalidade
→ moralidade
→ publicidade
→ eficiência
→ princípios de direito administrativo:
→ supremacia do interesse público sobre o privado
→ indisponibilidade dos interesses públicos
→ continuidade→ auto tutela ? a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula 473 do STF).
→ especialidade
→ presunção de legitimidade
REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO
→ toda aatividade desenvolvida pelo Poder Público tem por objetivo representar os interesses de terceiros (da coletividade); por força desses interesses que a Administração representa quando atua, a ela o ordenamento jurídico confere:
→ direitos, vantagens e prerrogativas
→ os atributos conferidos aos atos administrativos, dentre eles: presunção de legitimidade, auto-executoriedade e imperatividade.→ poder de polícia
→ as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, colocando o Poder Público numa posição diferenciada em relação aos particulares que com ele se relacionam.
→ a Administração, de forma unilateral, em vista dos interesses que representa, tem a possibilidade de impor, unilateralmente, comportamentos aos particulares - ex.: intervenção na propriedade (impor restrições aodireito de propriedade constitucionalmente assegurado ainda que nenhuma ilegalidade tenha sido praticada) - desapropriação, requisição, ocupação, limitação, servidão, tombamento e confisco.
→ deveres e obrigações
→ para a Administração contratar funcionários exige-se que sejam abertos concursos públicos e licitações para que assim sejam contratados aqueles que, de forma impessoal, obtiveremmelhores resultados ou apresentarem as propostas mais vantajosas nos termos estabelecidos no edital.
→ em face do aqui exposto, pode-se repetir, que toda a atividade administrativa é regida por um conjunto específico de regras em vista dos interesses por ela apresentados nos momentos em que atua; a esse conjunto de regras em que estão incluídas as vantagens e as obrigações a serem seguidas...
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