Dominio Juridico

tratando-se de um procedimento constituinte representativo (ou indireto) com 2 fases. Conteúdo no domínio dos direitos fundamentais: - maior peso dado às garantias; - distinção entre direitos individuais e direitos da Naçao; - Presença de direitos embrionários aos direitos económicos, sociais e culturais; - Conivência com a escravatura contrariando concepções cristas e liberais. Conteúdo no domínio da organização do poder politico: - Principio da soberania nacional…

CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS. A Constituição Federal prescreveu detalhadamente o sistema tributário brasileiro com um regime jurídico de princípios e normas rígidas, que visam aos contribuintes direitos subjetivos a serem respeitados pela Administração na instituição dos tributos. Nos artigos 145, 148, 149 e 149-A previu os institutos jurídicos dos quais os entes políticos podem se utilizar para arrecadar as receitas. Vejamos: “Art. 145. A União, os Estados, o…

Jurídica: É o atributo que as pessoas possuem de serem titulares de direitos e deveres. Ela nos torna titulares de direitos e deveres. Nós a adquirimos no nascimento. “A capacidade é a regra e a incapacidade é a exceção.” Condomínio: exercício de domínio em comum. Direito Natural: é o ideal humano de se conseguir o estágio de desenvolvimento, onde a sociedade é perfeita e o comportamento ser perfeito. DIREITO CIVIL Direito Objetivo (norma agendi): É o conjunto de normas que…

Guerra Mundial coincide com o surgimento da 1ª Primeira República Alemã, instituída pela constituição elaborada e votada na cidade de Weimar. É justamente em sua segunda parte que a Constituição de Weimar apresenta sua inovação e contribuição ao mundo jurídico, pois não se limita a ser um instrumento de defesa aos direitos e garantias do indivíduo contra o Estado. A Constituição Econômica de Weimar, além de ser uma das primeiras constituições econômicas, é certamente aquela que acaba…

Jurisprudência é o conjunto de decisões de segunda instância , em que se aplicam as leis aos casos concretos. P6 - O que é fato jurídico? R: Fato Jurídico é todo ato voluntário e consciente que cria, modifica, extingue, resguarda ou transfere direitos.Pode ser lícito ou ilícito, voluntário ou natural. Os fatos jurídicos voluntários dividem-se em: Atos Materiais e Negócios Jurídicos. P7 - O que é Procuração? R: Procuração é o instrumento público ou privado de representação judicial…

municipalidade deseja saber se possui competência para, em sua esfera, legislar sobre o Domínio Econômico. Desta forma, o Prefeito espera de você, assessor jurídico, que elabore um parecer sobre o assunto para que possa ou não encaminhar projeto de lei sobre esta matéria para a Câmara Municipal. Elabore o parecer sem se preocupar com as formalidades. Questão Objetiva (OAB-CESPE) - Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico e dos princípios constitucionais da ordem econômica,…

PLURALISMO JURÍDICO: UM DIÁLOGO ENTRE OS PENSAMENTOS EMANCIPATÓRIOS DE BOAVENTURA DE SOUSA SANTOS E ANTÔNIO CARLOS WOLKMER PLURALLISMO JURIDICO: UN DIALOGO ENTRE LOS PENSAMIENTOS EMANCIPATÓRIOS DE BOAVENTURA DE SOUSA SANTOS E ANTôNIO CARLOS WOLKMER Lia Cordeiro Felismino RESUMO O presente trabalho tem por objetivo uma análise do conceito de pluralismo jurídico a partir dos referencias teóricos de Boaventura de Sousa Santos e Antônio Carlos Wolkmer. Inicialmente, caracteriza-se a…

modalidade do negócio jurídico do qual a sua transmissão se operou, pode-se dizer que a propriedade é definitiva ou resolúvel.” Ora, a propriedade definitiva é aquela que não se subordina ao um negócio jurídico, ou seja, a propriedade após sua aquisição não se submeterá aos efeitos de qualquer tipo de negócio jurídico. Ainda, nas lições de Roberto Senise Lisboa, a “propriedade resolúvel ou revogável é aquela cuja transmissão se encontra sujeita a alguma modalidade do negócio jurídico.…

ordenamento jurídico. (ADAPTAÇÃO DE QUESTÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS- PSICÓLOGO/2004) R: O Código Civil é um dos ordenamentos jurídicos que trata diretamente dos direitos relacionados à Personalidade Normal, pois ela define os direitos relacionados a defesa de valores do homem, como também o “direito a vida”, a intelectualidade e outros tantos a pessoa humana sã e tomada de si de suas projeções na sociedade, então esse é o conceito de personalidade no Ordenamento Jurídico,…

usucapião; modalidades; família. 1 INTRODUÇÃO O legislador tem por finalidade produzir normas que atendam às demandas sociais sem, entretanto, deixar que as mesmas impliquem em incoerências no sistema legal existente, já que o ordenamento jurídico pátrio é compreendido como um sistema de regras e princípios que norteiam a convivência de determinada sociedade submetida a uma jurisdição específica. Nesse segmento, qualquer norma criada sem que haja a devida observância da…