Dominio Juridico

predenterá ser a chave interpretativa de todo o Direito e do Direito constitucional. Capitulo II “O que permitiu o fechamento operacional do sistema jurídico foi justamente o surgimento da Constituição formal e rígida.” (p. 18) “[...] O poder constituinte originário é absoluto, porque é um poder politico e não jurídico, não conhecendo limites jurídicos para a sua atuação, dai pelo fato de ser absoluto é, consequentemente ilimitado.” (p. 37) Dentro da categoria poder…

RELAÇÕES JURÍDICAS..........................2 2 BEM X COISA..................................................................................................2 3 PATRIMÔNIO JURÍDICO...............................................................................3 4 CLASSIFICAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS...................................................3 4.1 Bens considerados em si mesmo.......................................................................4 4.1.1…

Alves de Andrade DIREITO ADMINISTRATIVO ANICUNS 2014 Lucas Cintra de Oliveira Pedro Henrique Alves de Andrade DOMÍNIO PÚBLICO E ECONÔMICO: BENS PÚBLICOS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Administrativo, como requisito de avaliação orientado pelo Professor Luciano Bellina. ANICUNS 2014 1. DOMÍNIO PÚBLICO: BENS PÚBLICOS Segundo Meirelles (2001), bens públicos, “em sentido amplo, são todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas,…

ou arrendamento enfitêutico é um instituto jurídico originário do Direito Romano1 . A enfiteuse deriva diretamente do arrendamento por prazo longo ou perpétuo de terras públicas a particulares, mediante a obrigação, por parte do adquirente (enfiteuta), de manter em bom estado o imóvel e efetuar o pagamento de uma pensão ou foro anual (vectigal), certo e invariável, em numerário ou espécie, ao senhorio direto (proprietário). Este, através de um ato jurídico, inter vivos ou de última…

Palmeira, nº01, bairro: XX, Arapiraca/AL, por seu bastante procurador, com escritório jurídico na Rua Pio X, Arapiraca-AL (procuração em anexo), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, promover Ação de Usucapião Ordinário de Imóvel Urbano, com fulcro nos artigos 1.240, parágrafo 1º, e ss. do Novo Código Civil, sob o rito especial, previsto nos artigos 845 do Código Civil, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor: I – Dos Fatos A Autora…

Antes do Brasil e Limites de Terras O território brasileiro já era alvo de disputa por parte da Espanha e Portugal e os primeiros documentos com valor jurídico relativos ao Brasil de hoje são anteriores à existência jurídica do Brasil. Alguns autores consideram a Bula Inter Coetera e o Tratado de Tordesilhas como os primeiros documentos jurídicos que afetaram o Brasil, mas eles foram o segundo e o terceiro. O tratado de Toledo que dava exclusividade a Portugal e exclusividade de…

dentro do qual os governantes exercem suas funções. Kelsen diz que a delimitação territorial é que torna possível a vigência simultânea de muitas ordens estatais. Teorias relativas ao relacionamento do Estado com seu território: è Há uma relação de domínio, devendo-se reconhecer que o Estado atua como proprietário do território. O Estado pode usar o território e até dispor dele, com poder absoluto e exclusivo. Evidentemente, em face da natureza do Estado e de sua finalidade, essa…

elementares designados como base, que servem de ponto de partida ou de elementos vitais do próprio Direito. Eles traçam a conduta a ser seguida em qualquer operação jurídica, assim, mantendo a ordem geral Os doutrinadores acreditam que os princípios jurídicos exprimem idéias muito mais relevantes que as da própria norma ou regra jurídica, são as grandes regras que presidem à manutenção da ordem geral e, assim, estabelecem a segurança jurídica. Eles são o alicerce do Direito e dos…

a Posse assume distintos conceitos. Sendo que a mesma no direito atual, entende-se como uma situação fática, ou seja, de caráter potestativo, decorrente de uma relação sócio-econômica entre o sujeito e a coisa (gerando certos efeitos no mundo jurídico). Para o STF (Supremo Tribunal Federal) não existe um conceito próprio de posse. Muitas vezes há confusão de sentidos entre posse e possuidor e, no Brasil, não temos um conceito decisivo do que realmente é a posse e o…

tela, sendo certo que para propor e contestar ação é necessário possuir interesse e legitimidade, conforme prescreve o CPC, em seu art. 3º. Nesse ínterim, segundo Cândido Rangel Dinamarco “legitimidade é uma qualidade do sujeito em função do ato jurídico realizado ou a realizar”1[2], de forma que o Estado não dota dos poderes inerentes à ação, senão aqueles que realmente estiverem ligados à relação jurídica, não podendo sofrer nenhum tipo de constrição quem não for realmente o titular…