Direitos Trabalhistas E Previdenciarios

O MUNICÍPIO DE IPUAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Zanella, 818, centro, Ipuaçu– SC, com inscrição no CNPJ/MF. 95.993.028/001-83, por seu procurador que ao final assina e recebe intimações no endereço antes declinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO aos pleitos lançados pelo reclamante na inicial, pelas seguintes razões de fato e direito adiante expostas: 1. DA ALEGADA…

advogado e procurador subscrito, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente Ação de Benefício Previdenciário - Pensão por Morte, com TUTELA ANTECIPADA, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, com sede nesta cidade de _____ à Rua ___, nº __ - __, pelos motivos fáticos e de direito abaixo expostos: ____ casou-se com ___, no ano de ___, conforme faz prova a certidão de casamento em anexo…

SIMONY APARECIDA FERRAZ PORTFÓLIO 01 Relação do emprego, responsabilidades do empregador e empregado, e folha de pagamento Trabalho apresentado ao Curso de Gestão Empresarial da Faculdade ENIAC para a disciplina de Direitos trabalhistas e Previdenciários. Prof. Valeria. Guarulhos 2014 1. Conceitue: - Remuneração Soma de bens paga a um funcionário pelo trabalho prestado, composto por salário, horas, extras, comissões, e adicionais como adicional noturna,…

PREVIDÊNCIA SOCIAL - CUSTEIO E BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIA SOCIAL - CUSTEIO E BENEFÍCIOS _________________________________________________ 01 - APOSENTADORIA. Aposentadoria. Proventos. Direito adquirido aos proventos conforme a lei vigente ao termo da reunião dos requisitos da inatividade, ainda quando só requerida após a lei menos favorável (Súmula nº 359, revista). Aplicabilidade a fortiori, à aposentadoria previdenciária. (STF - 1ª T.; RE nº 262082-RS; Rel. Min. Sepúlveda Pertence; j.…

TABELA DO SALÁRIO-FAMÍLIA 1 de 3 http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/salario_familia.htm TABELA DO SALÁRIO-FAMÍLIA O Salário Família é o benefício previdenciário que têm direito os segurados empregados, exceto os domésticos, e aos trabalhadores avulsos que tenham salário de contribuição inferior ou igual a remuneração máxima da tabela do salário família. VIGÊNCIA REMUNERAÇÃO SALÁRIO FAMÍLIA A Partir de 01/01/2014 R$ 682,50 R$ 35,00 (Portaria…

trabalho em grupos de vários órgãos federais, de uma implementação importante de ambas partes, tanto do governo quanto do empregador. Com um objetivo viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas, simplificar o cumprimento de obrigações e aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciários e fiscais. São dados que são gerados tudo em um arquivo e são assinados criptografados para ser transmitido para o governo, sem o uso de nenhum software…

instrumento procuratório particular em anexo, com escritório profissional no rodapé desta, local onde indica para receber intimações, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SOB RITO ORDINÁRIO em face de D. DA CRUZ LOBO – ME (GRUPO QUATRO VENTOS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº15.084.875/0001-96, situada a Av. Filadélfia, nº 3342, St. Oeste, Araguaina-TO, CEP 77.804-03, nas pessoas de seus representantes legais, pelas…

100-200 na Rua das Flores, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado na procuração (em anexo), com fundamento no art. 840, §1º da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO em face de M & J INDUSTRIA Ltda., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ...., com matriz situada na Av. Dionísio Torres nº 3600, Bairro Industrial, Teresina/PI, CEP 64.200-400, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS O Reclamante…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – SP. Reclamação Trabalhista Procedimento: Ordinário XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 840, § 1º, da CLT c/c 282 do CPC, propor esta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo procedimento ordinário, em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX pelos seguintes motivos: PRELIMINARMENTE 1. COMPETÊNCIA A…

necessárias para a geração do arquivo digital a ser apresentado à Secretaria da Receita Previdenciária - e o Sefip - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -, para fins de fiscalização e pagamentos de benefícios previdenciários, serão os primeiros a serem eliminados. O Sefip para fins de recolhimento do FGTS permanece, mas o Caged, Rais e a Dirf, entre outros, também estão na lista dos que perdem a funcionalidade com o Sped Folha. Uma das…