Direitos Trabalhistas E Previdenciarios

FACULDADE DE BELÉM CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II ALUNAS: JULIANA MIRANDA E KÁTYA MELO A JUSTIÇA DO TRABALHO E A EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Belém Abril/ 2012 Sabemos que o artigo 114 § 3º da Constituição Federal em consonância com o inciso VIII do referido dispositivo, dispõe que a competência da Justiça do Trabalho abrange somente o que se reporta as contribuições previdenciárias que decorrem de sentenças que venha a preferir.

CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Pelo presente instrumento particular, de um lado WELLINGTON LUIZ CAPOSI, pessoa FISÍCA de direito privado, inscrita no CPF sob o nº 363.560.468-21, com sede na Rua JOHN KENNEDY, 1140 – BELA VISTA – SALTO – SP, doravante denominado contratante e, de outro lado Barbosa Empreiteira De Obras Itu Ltda pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 25.842.652/0001-45 com sede JOSE MARIA RODRIGUES SILVEIRA 69, CS, JARDIM RESIDENCIAL…

pois se os funcionários não estiverem satisfeitos não tem como existir e progredir nenhuma empresa. Cabe ao presidente demandar estas funções ao setor de Rh, pois se as decisões relativas aos salários não estiverem de acordo com as necessidades e direitos de cada funcionário isso poderá acarretar em desmotivação e insatisfação da parte destes funcionários, gerando pontos fracos para empresa. 3-Toda empresa deverá estabelecer uma forma de participação nos lucros e resultados; • Os…

importância da segurança no trabalho, dentro do ambiente laboral, o que nos últimos anos tem tido uma atenção especial dos órgãos do governo devido ao aumento das ofertas e vagas no mercado de trabalho. Porem pouco se sabe sobre o Fator Acidentário Previdenciário (FAP), insalubridade, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP), enfim, índices utilizados pelo INSS com base em dados fornecidos pela empresa para recolhimento das contribuições, e que…

Direito Previdenciário Resumo Aula-tema 06: Auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e aposentadoria por idade Conforme se intentou demonstrar ao longo das aulas-temas transcorridas até aqui, o estudo e a aplicação do Direito Previdenciário fundamentam-se essencialmente na legislação aplicável. Portanto, é de fundamental importância que, não apenas o aluno da disciplina, como também todos que atuam profissionalmente na área previdenciária, estejam sempre atentos…

Direito do Trabalho II Sumário 1. Proteção ao Trabalho da Mulher Proteção ao mercado de trabalho – art. 7º, XX da CF Igualdade com Homem – art. 372 CLT – não se pode fazer diferença de gênero diante do princípio da isonomia constitucional. A lei 9.029 – veda ao empregador adotar critérios discriminatórios para: PROMOVER; CONTRATAR; DEMITIR; Obs: é crime exigir exame de sangue/fertilidade; Jornada de 8horas/dia- art. 373 Vedada a discriminação – art. 375 – A CLT e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 00ª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXX - SP Processo n.º XXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nos autos da reclamação trabalhista proposta por XXXXXXXXXXXXXXXXX, em curso perante essa MM. Vara, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no art. 895, alínea “a” da C.L.T., interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO para o Tribunal Regional do Trabalho da…

a ser sujeito ativo (credor) de uma relação de benefício previdenciário. A aposentadoria é garantia constitucional, tratada nos artigos 7º, XXIV, 40, §§ 1º a 6º, e 201, §§ 7º a 9º, da CF88. No Regime Geral da Previdência Social (art. 201 da CF), dividem-se em: - aposentadoria por invalidez; - aposentadoria por idade; - aposentadoria por tempo de contribuição (tempo de serviço); - aposentadoria especial. Esse regime previdenciário aplica-se a todos os trabalhadores da iniciativa…

PERÍCIA CONTÁBIL EM MATÉRIA TRABALHISTA Autor: Prof. Remo Dalla Zanna (MS) I – O PERITO e o PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA 1 – A Perícia Contábil em Matéria Trabalhista lida com dois atores: o Empregado que, no Processo Trabalhista, geralmente, figura na condição de Reclamante e o Empregador, chamado de Reclamado, ente que organiza os meios de produção nos quais se insere o Empregado. Portanto o conceito que prevalece é que o Empregador é o ente organizado e que o Empregado é o…

anotadas na CTPS. São recolhidos todos os encargos previdenciários sobre todas as verbas salarias. UNIMED a empresa já demitiu por justa causa, ela tomou todos os procedimentos legais que a legislação trabalhista a ampara. UNILAB empregado, todos os funcionários são empregados, logo que entram suas CTPS são assinadas. Não há pagamentos fora da CTPS, todas as verbas salarias são anotadas na CTPS. São recolhidos todos os encargos previdenciários sobre todas as verbas salarias. UNILAB…