petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ – SANTA CATARINA.

Processo: 0000478-21.2013-5-12-0025
Reclamante: Jonas Antunes dos Santos
Reclamado: Pain Empreendimentos (na pessoa do sócio MÁRCIO JOSÉ PAIN) e outros (2)

O MUNICÍPIO DE IPUAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Zanella, 818, centro, Ipuaçu– SC, com inscrição no CNPJ/MF. 95.993.028/001-83, por seu procurador que ao final assina e recebe intimações no endereço antes declinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO aos pleitos lançados pelo reclamante na inicial, pelas seguintes razões de fato e direito adiante expostas:

1. DA ALEGADA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO
O Município de Ipuaçu, não mantêm, nem manteve qualquer tipo de contrato com o reclamante, não sendo, portanto parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda.
Do exposto, requer-se a exclusão do Município de Ipuaçu do pólo passivo da presente ação por ser parte ilegítima para por ela responder.
Ademais, improcede o pleito inicial de querer-se responsabilizar o Município de forma solidária ou subsidiária tal qual requerido.
Explicamos.
A responsabilidade solidária há que ser afastada de pleno, por relação alguma manter o Município com o reclamante.
A primeira requerida foi contratada através do procedimento licitatório nº 0013/2011 na modalidade de tomada de preços nº 0015/2008, nos termos da Lei Federal n. 8.666/93 (documentos anexos).
A questão em tela, cinge-se à possibilidade de aplicar-se ao Município o entendimento consubstanciado no IV do Enunciado nº 331 da súmula do TST, Contrato de Prestação de Serviço . Legalidade (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 :
I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos