A POLICIA MILITAR E O USO DE ALGEMAS

1 INTRODUÇÃO

A Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, como instituição integrada ao sistema de Defesa Social, é o órgão responsável pela preservação da ordem pública e a proteção da incolumidade da pessoa humana, como preconiza a Constituição Federal do Brasil.

Por intermédio de dispositivos legais, a Polícia Militar desenvolve no estado de Minas Gerais a polícia ostensiva de prevenção criminal, de segurança, de trânsito urbano e rodoviário, de florestas e de mananciais e as atividades relacionadas com a preservação e restauração da ordem pública, além da garantia do exercício do poder de polícia dos órgãos e entidades públicas.

O processo de democratização da sociedade brasileira conduz as instituições a se ajustarem ao regime do estado democrático de direito, este ajustamento leva à adoção de gestões de políticas criminais e de direitos humanos interligadas às normas emanadas pela Organização das Nações Unidas (ONU), a qual direciona a ordem mundial através de acordos internalizados pelos países membros, dentre eles o Brasil. Tais normas atingem os países membros em diferentes estágios culturais, o que às vezes abala a ordem interna desses países devido ao antagonismo que causam as mudanças.

Muito se tem manifestado a respeito dos direitos humanos, principalmente no que tange a proteção à incolumidade da pessoa humana. Neste contexto aparece a importância do papel a ser desempenhado pelo policial militar que deve ter suas ações pautadas no respeito e na promoção dos direitos humanos, por intermédio do desempenho de ações fundamentadas nos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e conveniência, uma redoma a adornar todas as atitudes dos policiais.

O uso da força é uma rotina necessária aos órgãos de Segurança Pública e em especial a Polícia Militar. A interferência estatal para solucionar impasses nem sempre ocorre de maneira pacífica, podendo resultar em ofensa à incolumidade da pessoa, contudo a ofensa tem de ser legal e