Previdência social

PREVIDÊNCIA SOCIAL - CUSTEIO E BENEFÍCIOS
PREVIDÊNCIA SOCIAL - CUSTEIO E BENEFÍCIOS
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01 - APOSENTADORIA.
Aposentadoria. Proventos. Direito adquirido aos proventos conforme a lei vigente ao termo da reunião dos requisitos da inatividade, ainda quando só requerida após a lei menos favorável (Súmula nº 359, revista). Aplicabilidade a fortiori, à aposentadoria previdenciária. (STF - 1ª T.; RE nº 262082-RS; Rel. Min. Sepúlveda Pertence; j. 10/4/2001; v.u.).
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02 - COMPETÊNCIA.
Justiça Federal - Ação proposta por segurado contra o INSS - Art. 109, § 3º, da Constituição Federal. Em se tratando de litígio entre o segurado e a instituição de Previdência Social, o ajuizamento da ação pode ser feito tanto perante o foro especial a que se refere o art. 109, § 3º, da Constituição Federal quanto pode ele valer-se da norma genérica contida no art. 109, I, para ajuizar a ação no foro da Capital da República, tendo em vista que o legislador constituinte conferiu ao segurado faculdade de opção. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF - 1ª T.; RE nº 238655-DF; Rel. Min. Ilmar Galvão; j. 25/5/1999; v.u.).
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03 - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO, Previdência Social: cálculo do benefício - Fator previdenciário - Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 9.876, de 26/11/1999, ou, ao menos, do respectivo art. 2º (na parte em que alterou a redação do art. 29, caput, incisos e parágrafos da Lei nº 8.213/91, bem como de seu art. 3º - Alegação de inconstitucionalidade formal da lei, por violação ao art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal, e de seus arts. 2º (na parte referida) e 3º implicam inconstitucionalidade material, por afronta aos arts. 5º, XXXVI, e 201, §§ 1º e 7º, da Constituição Federal, e ao art. 3º da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998 - Medida Cautelar.
1 - Na inicial, ao sustentar a