Direitos Trabalhistas Da Mulher

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º11.354.148/0001-40, com sede na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, n.º 270, Loja 01, Centro, Jundiaí/SP, CEP 13.201-002, representante legal o Sr. kkkkkkkkkkk, nacionalidade brasileira, casado, RG/RNE: e CPF:, residente e domiciliado na Rua Alameda Beija Flor, nº 245, Bairro Alvinópolis, Atibaia/SP, representada neste ato pelo preposto kkkkkkkkkkk, RG: kkkkkkk (carta de preposição em anexo), nos autos da Reclamação Trabalhista…

evitando o abuso e o descontrole. Faltas e Atrasos Faltas – Lei nº 605/49 As faltas injustificadas e os atrasos poderão ser descontados do salário do empregado. A Lei nº 605/49 determina que o empregado que não completar a semana perde direito ao repouso semanal remunerado. O entendimento jurisprudencial é de que não se aplica a Lei nº 605/49 para o empregado mensalista e quinzenalista visto que já, está incluso o repouso semanal em seu salário. Atrasos Atrasos – De…

Relações Sindicais e Negociações Trabalhistas Aula-tema 01: Fundamentos, História e Evolução do Direito do Trabalho. 1. Em relação ao surgimento do Direito do Trabalho, responda a alternativa correta. Resposta correta: O Direito do Trabalho surge com a Revolução 02. Industrial e a crescente exploração do trabalho Identifique se são (V) verdadeiras ou (F) falsas as afirmativas abaixo sobre o trabalho: (__) Trabalho é ação, significando todo esforço físico ou intelectual, na intenção…

tripla moderação dos poderes. A Constituição instaura o Presidencialismo e com isto, o voto passa ser universal não secreto, e não obrigatório. Excluía- se das eleições as mulheres. Na sua vigência coincide o final da 3º Guerra Mundial. No Brasil a Legislação começa a se voltar mais para causas trabalhistas e sociais. A crise de 1829, com a quebra da bolsa de valores de N.Y repercute em todo mundo e o Brasil começa a viver quatro anos de ditadura,…

em meio a uma crise política. A Era Vargas foi marcada pela ditadura e pela organização dos direitos trabalhistas, muitos deles em vigor até hoje. Alguns foram ampliados, mas pouca gente sabe disso. O mesmo Getúlio que decretou o estado novo, fechou o Congresso e impôs um regime semelhante ao fascismo de Mussolini. Era chamado de "o pai dos pobres" porque foi o responsável por algumas conquistas trabalhistas que vigoram até hoje. A revolução de 30 reconheceu os trabalhadores na cena…

Art-373-A duração do trabalho da mulher e de 8h exceto nos casos para as quais for fixada duração inferior. Art-373-A ressalvas as disposições legais destinadas as distorçoes que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho,e certas especialidades estabelecidas nos acordos trabalhistas,e vedado- (lei 9799 de 26-5-1999). Art-381-O trabalho noturno da mulher terá salário superior ao diurno. Art-382-Entre duas jornadas de trabalho haverá um intervalo de descanso de 11 horas comcutivas , no

A EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO DA MULHER 3 O Trabalho da Mulher na Época Colonial 3 O Trabalho da Mulher na Idade Moderna 4 O trabalho da Mulher na fase Republicana 5 AS PRIMEIRAS CONQUISTAS E O AVANÇO NA LEGISLAÇÃO ACERCA DO TRABALHO DA MULHER 6 As Constituições Federais 6 A Constituição de 1932 6 A Constituição de 1934 7 A Constituição de 1937 7 A Constituição de 1946 7 A Constituição de 1967 7 A Constituição de 1988 8 A Consolidação das Leis do Trabalho 9 O DIREITO DO…

Estado Novo e a nova constituição de 1937, Getúlio Vargas fixou as políticas que consolidaram as leis trabalhistas como o salário mínimo, as férias anuais e o direito de folgar uma vez por semana, além dos feriados. Todas essas medidas foram articuladas pelo advogado de Getúlio na época, o Alexandre Marcondes Filhos que depois se dedicou a abertura do partido político PTB – Partido Trabalhista Brasileiro, fundado em 1945, o partido visava a urbanização e a industrialização, contando com…

UNIFICADAS DE FOZ DO IGUAÇU – UNIFOZ CURSO DE DIREITO EDSON ALEXANDRE DA SILVA LEANDRO SCHUMANN LUIZ CARLOS ROCHA O SURGIMENTO DO DIREITO DO TRABALHO FOZ DO IGUAÇU 2013 EDSON ALEXANDRE DA SILVA LEANDRO SCHUMANN LUIZ CARLOS ROCHA O SURGIMENTO DO DIREITO DO TRABALHO Trabalho proposto pela professora titular da disciplina de Direito do Trabalho I, como…

FORMAÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO Na sociedade pré-industrial não há um sistema de normas jurídicas de direito do trabalho. O escravo não possuia direitos trabalhistas e não era sujeito de direitos, sendo equiparado a uma coisa. A servidão não foi muito diferente, pois os trabalhadores não tinham uma condição livre, embora houvesse uma certa proteção política e militar, prestada pelo senhor feudal, dono das terras. Os servos eram obrigados a entregar parte da produção