Direito Da Personalidade Ausencia Da Pessoa Natural

uma lei à época, que concede direito de aposentadoria a Antônio aos 30 anos de idade. Suponha, ainda, que se edite lei nova que só admite aposentadoria aos 35 anos de serviço público. Nesse caso, Antônio • (A) tem direito de aposentar-se, mas fica impedido ante a nova lei. • (B) tem direito de aposentar-se e pode exercer esse direito sob a vigência da lei nova, com fundamento na lei antiga. • (C) não tem direito de aposentar-se, porque não exerceu esse direito sob a vigência da…

RESUMO PROVA I DIREITO Conjunto de normas que regem a sociedade; Sem essas normas não seria possível vivermos em sociedade Fato → acontecimento social ocorrido diversas vezes, começaram a ser corrigidos com as normas. Norma → Lei. Normas são as leis colocadas no papel. A lei se impõe a todos. Poder Coercitivo → forma encontrada pelo estado para fazer com que as leis sejam respeitadas. Colocar medo para que as leis sejam cumpridas. Poder Punitivo → penalidades aplicadas a quem…

CONTRATO SOCIAL STJ TRIBUTÁRIO. ISS. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. DL 406/68, ART. 9º, § 3°. SOCIEDADE DE CARATER EMPRESARIAL. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. I - Nos termos do art. 9º, § 3º, do DL 406/68, têm direito ao tratamento privilegiado do ISS as sociedades civis uniprofissionais, que têm por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade social e sem caráter empresarial, não sendo esta a hipótese dos autos. Precedentes: REsp n° 766.725/RJ, Rel. Min. TEORI…

Biodireito. Conflito de direitos fundamentais. Sumário: 1. Introdução; 2. Distinção entre início da vida e da personalidade civil; 3. Diferentes conceitos acerca da morte; 4. Eutanásia, distanásia e ortotanásia; 5. Aborto e “pílula do dia seguinte”; 6. Soberania popular versus Soberania do Estado; 7. Considerações finais; Bibliografia 1. Introdução Há diversos posicionamentos teóricos quanto ao início da vida humana e a aquisição da personalidade civil. Sendo a vida um direito…

|Curso: |Direito | |Componente Curricular: |Direito Civil I – Noturno 300-2 | |Professor: |Lis Ulysséia | |Ano/Semestre:

CARTILHA CIDADÃ DIREITO CIVIL Capítulo I LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) Quando foi criada, em 1942, essa lei recebeu o nome de Lei de Introdução ao Código Civil. Muito embora com este nome, a referida lei (na verdade um Decreto-lei) foi criada para estabelecer normas sobre a aplicação de todas as leis brasileiras existentes e as que fossem criadas, e não só para a aplicação do Código Civil. Em 2010, a lei em questão foi…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Disciplina: Instituições de Direito e de Direito Empresarial Professor: Roosevelt Furtado de Vasconcelos Filho Exercício de fixação – Nº01 1. Apresente as teorias que explicam a origem do Estado. 2. Conceitue e indique os elementos do Estado. 3. Quais as formas de governo? 4. Relacione Estado e Direito. 5. O que é Direito? 6. Explique o Direito como processo de adaptação social. 7. Por que se diz que o Direito pertence ao mundo construído? 8. Quais…

Assinale a alternativa correta: O direito é termo plurívoco, com várias acepções. Considere as proposições abaixo: Todas as normas apresentam sanção, sejam normas jurídicas ou não jurídicas PORQUE A sanção é a penalidade que cria o temor pelo descumprimento, levando as pessoas ao respeito ao preceito normativo. As duas proposições são corretas e a segunda justifica a primeira. Direito como lei é o conjunto de normas de comportamento na sociedade, estabelecido por uma organização com poder

1- Direito ao nome e demais implicações Todos nós nos identificamos perante a sociedade pelo nome, temos o direito de tê-lo e defendê-lo contra usurpação, exposição ao ridículo, como consta nos artigos 17 e 18 do Código Civil. O nosso código civil, trata o direito ao nome, como um direito de personalidade, já que o mesmo é inalienável, ou seja, não pode ser vendido e também é imprescritível, não se perde, nem se adquire pela prescrição, nasce e desaparece com a pessoa! Quando nos…

Introdução O presente trabalho busca esclarecer minuciosamente os direitos inerentes a pessoa, chamado conjuntamente entre os doutrinadores de “Direito da personalidade”. “Os direitos da personalidade são aquelas situações jurídicas reconhecidas à pessoa,tomada em si mesma e em suas necessárias projeções sociais.Isto é, são direitos essenciais ao desenvolvimento da pessoa humana, em que se convertem as projeções físicas, psíquicas e intelectuais do seu titular, individualizando-o de…