Resumo civil i

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RESUMO PROVA I

DIREITO
Conjunto de normas que regem a sociedade; Sem essas normas não seria possível vivermos em sociedade

Fato → acontecimento social ocorrido diversas vezes, começaram a ser corrigidos com as normas.
Norma → Lei. Normas são as leis colocadas no papel. A lei se impõe a todos.
Poder Coercitivo → forma encontrada pelo estado para fazer com que as leis sejam respeitadas.Colocar medo para que as leis sejam cumpridas.
Poder Punitivo → penalidades aplicadas a quem infringe as normas.

LEI – a lei sempre tem vigor para o futuro. Prevê punição para algo que possa vir a acontecer.

HIERARQUIA DAS LEIS:
A maior lei é a Constituição. Sendo todas as outras infra-constitucionais

PODER DE DIREITO → Direito de ter a coisa por Lei. É direito constituído;
PODE DEFATO → Direito de poder ter o objeto. Direito subjetivo.

DIREITO OBJETIVO→ Direito positivo. Norma Agendi. È a Lei propriamente dita.

NORMA AGENDI – norma de eficácia maior → é de maior poder coercitivo. Poder de direito. Lei “no papel”. Direito Objetivo. Ex: se não pagar sua conta seus bens serão penhorados.

DIREITO SUBJETIVO→Direito Natutral. Facultas Agendi. É poder. Detentor queescolhe

FACULTAS AGENDI - norma com menos eficácia → norma com menor poder coercitivo. Direito subjetivo. Lei que só será cumprida se o credor assim quiser.
se quer exercer o direito sobre algo, ou não. Existe tolerância na penalidade.
Ex: briga de marido e mulher, ela registra a agressão, ou não, exerce seu diretio se quiser.

CLASSIFICAÇÃO DO DIREITO: PUBLICO E PRIVADO

PUBLICO:Disciplina os interesses coletivos.
Constitucional, Administrativo, Tributário, Penal, Previdenciário, Internacional, Turismo e Processual

PRIVADO: Conjunto de preceitos que regulamentam as relações dos indivíduos entre si.
Civil, Comercial, Trabalho e Consumidor

DIREITO CIVIL É o ramo mais importante do direito privado. Regula direitos e deveres das pessoas.Ex: contratos, capacidade, coisas, obrigações

REPRISTINAÇÃO → Ocorre quando uma lei é revogada por outra e posteriormente a norma revogadora é revogada por uma 3ª lei. A Lei revogada só se restaura se a revogadora perder a vigência. Repristinação só é permitida de forma expressa (escrita).

LICC → lei nº 4657/42 – Fala sobre todas as leis, de todos os códigos.
Lei composta de 19 artigosaplicáveis não só ao CC, mas a todos os códigos e leis, seja qual for sua natureza. Conjunto de normas que rege as próprias leis, indicando como interpretá-las.

VIGÊNCIA DAS LEIS → A regra conforme o LICC é de que a lei entra em vigor 45 dias após sua publicação, salvo dispositivo contrário. Nos estados estrangeiros, vigora 3 meses após publicação. Leis q os governos estaduais elaboram porautorização do governo federal vigora no prazo que a legislação fixar.
VACATIO LEGIS – vacância da lei –período compreendido ente o dia da publicação e o dia em que a lei começa a vigorar.

Revogar = tornar sem efeito
TOTAL = AB ROGAÇÃO
PARCIAL = DERROGAÇÃO (quando a revogação altera algum parágrafo)
TÁCITA = Qdo o conteúdo é incompatível com outra lei. Ex: revogam-se dispositivos em contrário.EXPRESSA = lei indica o que está sendo revogado. Lei anterior perde o efeito. Tem que ser por escrito.

ANTINOMIA – conflito entre duas idéias, em sentido mais restrito, conflito entre duas leis.

LEI TEMPORARIA → tem o prazo de vigência estabelecido no corpo da lei. Ex: em tempo de guerra, qdo usado o toque de recolher.

LEI EXCEPCIONAL – tem vigência condicionada a situações que estãoacontecendo Ex: terremoto, pandemia...
AMBAS SE AUTO REVOGAM SEM NECESSIDADE DE UMA NOVA LEI. A primeira como fim no prazo por ela estabelecido e a outra como fim da situação que a originou.

IRRETROATIVIDADE DA LEI → é a qualidade de não retroagir, não ser válido para o passado

DIREITO ADQUIRIDO → direito dado a pessoa em determinada situação. Ex aposentadoria, se vc entra com pedido de...
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