Resumo direito civil i

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RESUMO DIREITO CIVIL 1


Três princípios fundamentais do novo Código Civil:

a) ETICIDADE – O novo Diploma alia os valores técnicos aos valores éticos.
Visa imprimir eficácia e efetividade aos princípios constitucionais da valorização da dignidade humana, da cidadania, da personalidade, da confiança, da probidade, da lealdade, da boa-fé, da honestidade nas relações jurídicas de direitoprivado.

b) A SOCIALIDADE Daí o predomínio do social sobre o individual

c) OPERABILIDADE – soluções normativas foram tomadas no sentido de possibilitar uma compreensão maior e mais simplificada  para sua interpretação e aplicação pelo operador do Direito.


A Constitucionalização do Direito Civil

A Constituição passa a definir os princípios e as regras relacionados a temas antesreservados exclusivamente ao Código Civil e ao império da vontade, como a função social da propriedade, organização da família e outros
As constituições começaram a trazer regras e princípios típicos de direito civil e a valorizar a pessoa colocando-a acima do patrimônio.
É importante distinguir, por fim, a Constitucionalização do Direito Civil da publicização do direito privado. Muitosdoutrinadores confundem essas duas situações, mas elas são distintas. A primeira é a analise do direito privado com base nos fundamentos constitucionalmente estabelecidos. É a aplicação dos mandamentos constitucionais no direito privado. Já a segunda é o processo de intervenção estatal no direito privado, principalmente mediante a legislação infraconstitucional.



PESSOA NATURAL
ser humanoconsiderado como sujeito de direitos e obrigações

personalidade civil ou Jurídica é a capacidade que as pessoas têm de serem titulares de direitos e obrigações

O início da personalidade civil ocorre a partir do momento em que a pessoa nasce com vida, encerrando-se quando de sua morte. Portanto, enquanto a pessoa viver terá personalidade. É o que o art. 2º do novo Código Civil diz: “Apersonalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.

O já mencionado art. 2º, em sua parte final, salienta que a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do NASCITURO - aquele já concebido, cujo  nascimento já se espera como fato futuro.

Uma implicação importante: se o bebê morrer pouco após o nascimento? Neste caso, acriança fará juz a sucessão e, logo em seguida, também será autora de herança. Situação diferente da que ocorreria se a morte fosse intra-uterina.
Capacidade significa a aptidão que a pessoa tem de adquirir e exercer direitos.
 A capacidade divide-se em dois tipos: a) capacidade de direito: em que a pessoa adquire direitos, podendo ou não exercê-los, e b) capacidade de exercício ou de fato: emque a pessoa exerce seu próprio direito. Com isso, podemos concluir que todas as pessoas possuem capacidade de direito, mas nem todas possuem a capacidade de exercício do direito.
Obs.: A incapacidade relativa gera a anulabilidade do ato jurídico.

Assistência
Os assistentes dos incapazes serão:
a) os pais ou tutor – assistem os maiores de 16 e menores de 18 anos.
b) o curador – assiste ospródigos e os que possuem o discernimento reduzido, se maiores de 18 anos.

O NOME CIVIL. REGISTRO CIVIL.
 
Para o Direito, existem então as pessoas naturais – seres humanos que, enquanto pessoas, têm reconhecida sua personalidade – e as pessoas jurídicas – entes formados pela associação de indivíduos ou de patrimônio voltada para determinado fim comum a que o Direito ressalva uma personalidadejurídica independente das de seus idealizadores.
Ao nascer, como ao longo da existência, a pessoa possui determinadas características que a qualificam juridicamente.
O estado nasce de fatos jurídicos, como o nascimento, a idade, a filiação, a doença; de atos jurídicos, como o casamento, a emancipação; de decisões judiciais, como a separação, o divorcio, a interdição. Tais circunstancias...
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