Resumo Direito Civil I

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Resumo Direito Civil I – 1º Bimestre
Das pessoas naturais: só o ser humano pode ser titular das relações jurídicas, o ser a qual se atribui direitos e obrigações, independente de cor, raça ou sexo.
Por exclusão as demais coisas, incluindo animais, são objetos de direito = Bens da vida.
Personalidade jurídica: projeção da personalidade íntima. È a própria capacidade jurídica, a possibilidade defigurar pólos da relação jurídica.
Capacidade é a medida da personalidade
Direitos da personalidade:
Direitos personalíssimos: vida, liberdade, manifestação de pensamento.
Características:
- inatos ou originários: nascem com a pessoa independente de qualquer vontade
- vitalícios, perenes ou perpétuos
- imprescritíveis: perduram enquanto perdurar a personalidade e alguns transcendem a própria vida
-inalienáveis: fora do comercio
- absolutos: direito subjetivo de natureza privada
- extrapatrimoniais: fora do comércio
* São os direitos que resguardam a dignidade humana
* Proteção: direito à integridade psicofísica, ao nome, pseudônimo, imagem -> direito a indenização, caso violado esses direitos.
Direito ao próprio corpo:
Art 13; Art 14;
Início da personalidade jurídica: começa com onascimento com vida. Adotamos o nascimento com vida por meio da respiração, se comprovado que a criança respirou, então houve nascimento com vida.
Nascituro: embora não conceba como personalidade, põe a salvo seus direitos. È aquele que poderá ser sujeito de direitos no futuro, dependendo do nascimento, uma prole eventual (direito eventual), ou seja, uma condição suspensiva.
Capacidade:
- de gozo oudireito: inerente ao ser humano
- de exercício ou de fato: faculdade de fazer valer o direito, aptidão para exercer os direitos.
Incapacidade absoluta: a capacidade de fato requer certas qualidades, sem as quais a pessoas não terá plena capacidade de fato, podendo ser absoluta ou relativa.
A incapacidade absoluta tolhe (proibi) completamente a pessoa de exercer por si os atos da vida civil.
- Menoresde 16 anos
- Os que por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a pratica desses atos.
- Os que ainda por motivo transitório, não puderem exprimir sua vontade (bebida e drogas alucinógenas que interferem a compreensão).
Incapacidade relativa:
- Maiores de 16 anos e menores de 18 anos
- Ébrios habituais, viciados em tóxicos e os que por deficiência mental,tenham o discernimento reduzido.
- Excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
- Pródigos
* Podem praticar por si atos da vida civil, desde que assistidos por outrem legalmente autorizados.
Emancipação:
- Pais: através de escritura pública (tem que ser permitida pelo pai e pela mãe, não somente por um dos dois. Lembrando que a falta de um dos dois não pode ser confundido como recusa).
- Sobtutela: através de sentença
• com 16 anos pode ser emancipado, cessando então a incapacidade.
• pode ser adquirida quando o menor provar relação de emprego com economia própria (estabelecimento civil ou comercial ou relação de emprego e idade mínima de 16 anos)
Ausência: pessoa que deixa seu domicilio e não há mais noticias de seu paradeiro. Não basta a simples não presença precisa:
- Não presença +falta de noticia + decisão do juiz = AUSENCIA.
Desdobramentos:
1)      Curadoria: regula os bens que estão em abandono devido a ausência. O juiz então outorgará os poderes necessários ao curador não podendo fazer o que quiser com os bens. Poderá ser curador:
- Cônjuge (desde que não esteja separado judicialmente ou de fato separados por mais de dois anos antes da declaração da ausência)
- Pais oudescendentes, nesta ordem, salvo existir impedimentos.
- Na falta desses anteriores o juiz nomeará um curador de confiança, chamado de dativo.
2)      Sucessão provisória: abre provisoriamente a partilha dos bens do ausente
Prazo: um ano para o curador e 3 anos para o procurador
Legitimados: cônjuge não separado judicialmente, herdeiro presumido, legítimos ou testamentários, os que tiverem...
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