Direito Da Informação

democracia: A liberdade de expressão. Todo individuo tem direito a liberdade de expressão e opinião, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qual quer meio de expressão. Conforme o Artigo 19 da Declaração Universal de Direitos Humanos, define que todos tem direto a informação e de se expressar livremente. O direito à informação garante, inclusive, o acesso a dados e…

Revista de Direito Administrativo e Constitucional ‐ A&C Belo Horizonte, ano 12, n. 48, abr. / jun. 2012 Há um Direito à Privacidade e Intimidade absolutos na ordem jurídica e política democráticas contemporâneas, notadamente em face de informações de interesse público indisponível?1 Rogério Gesta Leal Resumo: O presente ensaio pretende tratar do tormentoso tema do Direito Fundamental à Privacidade e Intimidade em face do direito igualmente fundamental à informação…

Resumo de Direito do Consumidor – 1° Bimestre Aula1 Direito do Consumidor é um microssistema jurídico, composto de normas e princípios próprios, que vem tutelar a relação jurídica de consumo. ->Possui base constitucional (é princípio da ordem econômica, é direito fundamental e dever do Estado e estava prevista a criação de Código no ADCT) e tem uma lei central (8078/90 – Lei Ordinária, mas é Código materialmente) com normas de direito material e processual, além de ditames…

alvo de muitas mudanças significantes. Gadotti (2000) contribui com perspectivas da educação frente ao que ele chamou de era da informação, identificando e sugerindo caminhos decomo o educador poderia se adequar a esta nova realidade. Ele, como Tilly (2006), preocupa-se com a desigualdade do acesso ao conhecimento, com os novos excluídos: os que não têm acesso à informação. Esses não estariam inseridos naquilo que Bessa (2003) referencia como “nova economia”. Teriam suas…

Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos Trabalho de Produção Textual (Individual) apresentado à Universidade Norte do Paraná- UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média semestral nas disciplinas de Sistema de informação; Ética,política e Sociedade; Economia e modelo de Gestão. . Gerusa Delavi Sumario 1. INTRODUÇÃO ............................................................................ 01 2.…

DIREITO À LIBERDADE Belo Horizonte Junho/2011 DIREITO À LIBERDADE Belo Horizonte Junho/2011 INTRODUÇÃO O presente trabalho ressalta os principais aspectos do Direito à Liberdade e discorre sobre sua origem, importância e consequências para a sociedade contemporânea, bem como os detalhes sobre algumas dos direitos considerados mais relevantes. A abordagem do tema justifica-se, pois, pela importância de conhecer tal âmbito para a vida de cada cidadão. Além…

4 2.1 SOCIEDADE DA INFORMAÇAO E DO CONHECIMENTO 4 2.2 BENEFICIOS TRAZIDO PELA SOCIEDADE DA INFORMAÇAO E DO CONHECIMENTO 5 2.3 PROBLEMAS TRAZIDOS PELA SOCIEDADE DA INFORMAÇAO E DO CONHECIMENTO 5 3 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO Invasão de privacidade, violação da intimidade, violação da honra e da imagem das pessoas, violação da dignidade da pessoa humana. Quantas desmoralizações que o banco consegue fazer sem se importar com as pessoas. Fomentar e preservar os direitos…

ferramenta incrível que, entre outras coisas, permite a distribuição em larga escala de qualquer informação. Antes da internet, qualquer tipo de informação precisava vir em um meio material, físico, seja um livro, um disco ou até mesmo um disquete de um programa de computador. Mas agora, tudo é informação que circula livremente pela rede. Acontece que a legislação brasileira protege qualquer tipo de informação produzida no país, seja ela virtual ou não. A lei 9.610 de 1998 diz que…

parágrafo) - Não deveria haver barreira entre o jornalista e o interesse público. (idem) - A ética do jornalista é a ética do cidadão: informação é um direito da sociedade. (idem) - O jornalista se encontra entre os interesses da empresa e da imprensa. (página 01; 1. Introdução) - Interesse da imprensa está relacionado à qualidade da informação e sua verossimilhança com o fato. (idem) - Porém, a busca pela verdade, muitas vezes, esbarra no interesse da empresa…

Direito de acesso à informação. Encontra sua base Constitucional no rol de direitos fundamentais do art. 5, IV, X, XII, XIV, XXXIII, XXXIV, LX, LXXII; bem como no art. 37 §3, II; art. 93, IX; art. 216, §2; art. 220, caput e parágrafos. Inicialmente, é interessante esclarecer o objetivo desse direito. Como forma de reafirmar a democracia no país, seguindo uma tendência mundial (aproximadamente 80 países já fizeram o mesmo), o Brasil rompe o totalitarismo e positiva garantias de…