Direito do consumidor

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Resumo de Direito do Consumidor – 1° Bimestre
Aula1
Direito do Consumidor é um microssistema jurídico, composto de normas e princípios próprios, que vem tutelar a
relação jurídica de consumo.
->Possui base constitucional (é princípio da ordem econômica, é direito fundamental e dever do Estado e estava
prevista a criação de Código no ADCT) e tem uma lei central (8078/90 – Lei Ordinária, mas éCódigo materialmente) com
normas de direito material e processual, além de ditames administrativos e penais.
Enfoque da disciplina: Justiça Social! A RJ de consumo é DESEQUILIBRADA na essência. Por isso, o CDC vem conferir
PROTEÇÃO ao consumidor.
O Direito do Consumidor não pertence ao Direito Privado. Ele se constitui como norma de ordem pública, tutelando e
conferindo direitos aoconsumidor visando melhoria do sistema.
Estruturação da Proteção
-CDC expõe uma Política Nacional de Relações de Consumo que tem: ->Objetivo Central; ->Princípios; ->Instrumentos
Nele se apresentam normas de direito material, processual e tutela coletiva.
Características do CDC
1 – Norma de Ordem Pública: é norma cogente que não pode ser derrogada pelas partes. Por isso, não se trata de
norma afetaao Direito Privado e pode ser aplicada de ofício pelo juiz!
2 – Norma de Interesse Social: visa melhorar o sistema como um todo.
3 – Dirigismo Contratual: as imposições do CDC não podem sofrer derrogação nos contratos.
Relação Jurídica de Consumo
Pouco importa se é PF ou PJ, (teoria mista) o importante é que o produto relacionado a um DESTINATÁRIO FINAL. E isso
também amplia a possibilidade daRJ de consumo tanto para bem de consumo quanto para bem de produção.
Elementos subjetivos da RJ de Consumo:
->Consumidor: PF ou PJ, que adquire produto como DESTINATÁRIO FINAL – o que interessa é a ausência de
transformação do bem). Estende o conceito a: coletividade de consumidores, vítimas do evento e pessoas expostas às
práticas comerciais – nesses casos, apesar de não haver ato deconsumo, a lei abrange proteção (equiparados!!!).
->Fornecedor: PF ou PJ, que desenvolvem habitualmente atividades de produção, transformação, importação,
exportação, distribuição, comercialização, montagem, construção e criação de produtos e
serviços
Elementos objetivos da RJ de Consumo:
->Produto: bem móvel ou imóvel, material ou imaterial
->Serviço: atividade prestada mediante remuneração diretaou indireta

Incluem-se na RJ de Consumo: Serviços Bancários, Serviços Securitários e Serviços Creditícios
Excluem-se da RJ de Consumo: relações trabalhistas, tributárias e de Mercado de capitais.
Aula 2
Enfoque da Política Nacional de Relações de Consumo: é harmonizar o sistema como um todo, oferecendo tutela individual e
coletiva. São abraçados na norma consumerista: o consumidor strictosenso, a coletividade de consumidores, as vítimas do evento
de consumo e pessoas expostas às práticas comerciais, consumidoras ou não.

Estruturação da PNRC (sua tríade se dá em: princípios, instrumentos e direitos básicos):
->Objetivo Central: o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança,
a proteção de seus interesses econômicos, a melhoriada sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia
das relações de consumo.
É uma PROTEÇÃO AMPLA, equilibrando a relação de consumo.
->Princípios (HAVERBET): São normas de interpretação, aplicação e construção da lei. Não são nomeados no CDC, mas designados
pela doutrina.
1 – Transparência/Informação: A simples falta de informação é pressuposto de lesão ao consumidor. A melhorinformação é o
caminho mais curto para a prevenção de conflitos de consumo.
2 – Vulnerabilidade: presunção RELATIVA de hipossuficiência jurídica do consumidor, i. é, de que este está sempre em desequilíbrio
na RJ de consumo (lei visa equilibrar quase como na RJ trabalhista).
3 – Ação Governamental: Estado tem o DEVER de proteger a RJ de consumo. Atuação deve ser: a)Direta: criando órgãos...
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