Acesso a informação

Direito de acesso à informação.

Encontra sua base Constitucional no rol de direitos fundamentais do art. 5, IV, X, XII, XIV, XXXIII, XXXIV, LX, LXXII; bem como no art. 37 §3, II; art. 93, IX; art. 216, §2; art. 220, caput e parágrafos.

Inicialmente, é interessante esclarecer o objetivo desse direito. Como forma de reafirmar a democracia no país, seguindo uma tendência mundial (aproximadamente 80 países já fizeram o mesmo), o Brasil rompe o totalitarismo e positiva garantias de acesso à informações. Contudo, que informações são essas?

Para tanto, lê-se o artigo 5º, inciso XXXIII (33).

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou informações de interesse coletivo ou geral que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Portanto, conforme aduz [Walter] Júnior: o direito de receber informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral é instituto próprio dos regimes democráticos.

Antes de se avançar, é possível de se falar também que o direito de acesso à informação é dividido em dois rols. [Victor] Souza diz que o primeiro seria o grupo das situações estatais fáticas, com fins reparatórios/indenizatórios, prestacionais em sentido estrito; enquanto o outro seria o grupo das medidas normativas estatais programáticas, prestacionais.

Com isso, é possível avançar no debate acerca das legislações infraconstitucionais com maior facilidade. Seguiremos, portanto, as duas categorias citadas.

Prestações fáticas: identidade, verdade e memória.

Leis que corporificam prestações estatais reparatórias e indenizatórias, motivadas pelos eventos históricos de regimes de exceção no país.

Lei 6.683/1979 – Lei da Anistia.

• Possibilidade dos anistiados reverterem suas demissões, contagem de tempo de serviço durante perseguição, declaração de ausência, direitos