Direito Da Informação

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESTADO DO PARÁ ÁREA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ANA CAROLINE MOURA DO NASCIMENTO HASSEN FILHO JORGE ANTONIO CARDOSO PEDRO HENRIQUE CHARCHAR RAFAEL OLIVEIRA SARAH LOBATO PROPIEDADE INTELECTUAL - DOWNLOAD DE OBRAS BELÉM - PARÁ 2014 ANA CAROLINE MOURA DO NASCIMENTO HASSEN FILHO JORGE ANTONIO CARDOSO PEDRO HENRIQUE CHARCHAR RAFAEL OLIVEIRA SARAH LOBATO …

Aprovada em 16 de maio de 2012, a Lei Nº 12.527 – Lei de Acesso à informação (LAI) – completa hoje um ano de vigência. Até 31 de dezembro do ano passado, a Controladoria-Geral da União (CGU) registrou quase 56 mil pedidos de acesso à informação. Funarte AmpliarQualquer pessoa pode ter acesso a documentos e informações produzidas ou custodiadas por órgãos públicos.A LAI tem por objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos brasileiros às informações públicas. Dos…

DIREITO A INFORMAÇÃO O direito a informação de atos e fatos administrativos é um direito constitucionalmente garantido a todo cidadão, nos termos do inciso XXXIII do artigo 5º da Carta Magna Brasileira: “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIII - todos têm o direito de receber

Capítulo I - Do direito à informação Art. 1º O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros tem como base o direito fundamental do cidadão à informação, que abrange seu o direito de informar, de ser informado e de ter acesso à informação. Art. 2º Como o acesso à informação de relevante interesse público é um direito fundamental, os jornalistas não podem admitir que ele seja impedido por nenhum tipo de interesse, razão por que: I - a divulgação da informação precisa e correta é…

Administração, Contabilidade e Sustentabilidade Curso de Contabilidade Introdutória – Parte I Dr. José Ribamar Marques de Carvalho Contextualização da Contabilidade no Cenário Internacional Pressupostos Básicos Características Qualitativas da Informação Contábil Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido Receitas e Despesas Passado Escrituração Contábil Contabilidade Formal Contabilidade Burocrática Teoria da Contabilidade Atualmente Gerar informações •…

COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS: A Liberdade de Imprensa e o Direito à Imagem Manhuaçu Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerenciais de Manhuaçu - MG 2011 2 BISMARQUE MACIEL DE OLIVEIRA A COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS: A Liberdade de Imprensa e o Direito à Imagem Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerenciais de Manhuaçu, como requisito parcial à obtenção de título de Bacharel em Direito. Àrea de Concentração:…

diplomáticos em caráter excepcional de 2006 a 2010. O jornal irá recorrer. Segundo o ministro que analisou o mandado de segurança da Folha, Hamilton Carvalhido, não há prejuízo caso a medida seja concedida somente no final da análise da ação, 'já que a informação poderá ser veiculada na imprensa a qualquer tempo, com a mesma atualidade'. A Folha entrou com o mandado na segunda-feira à tarde, e a decisão do tribunal saiu ontem. No dia 18 de janeiro, o jornal enviou um ofício ao…

AS NOVAS TECNOLOGIAS E O DIREITO: FATORES QUE CONDICIONAM O DESENVOLVIMENTO DA SOCIEDADE RESUMO As tecnologias da informação condicionam cada vez mais o desenvolvimento da sociedade em geral e do direito em particular. O objetivo do artigo é trazer elementos fundamentais desse condicionamento e alguns limites de como lidar com as transformações que são e serão inevitáveis. Palavras-chave: TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO - ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DO DIREITO - SOCIEDADE DO CONHECIMENTO - RISCOS…

imprensa. 3. Considerações finais 4. Referências. 1- INTRODUÇÃO O presente trabalho se propõe a analisar os conflitos existentes entre as garantias do pleno direito à livre expressão contida na Constituição da República de 1988 e a lei de Imprensa em vigor que normatiza este direito O problema central tratado aqui é chamar ao debate a necessidade de uma nova Lei de Imprensa que seja reflexo do momento sócio-político que se vive.…

Reclamação Índice Introdução 3 Reclamação, o que é? 4 Origem da reclamação 5 Carta de reclamação 5 Livro de reclamações, o que é e para que serve? 6 Como funciona? 6 Como preencher a reclamação? 6 Direitos do consumidor 7 Associações de defesa dos consumidores 9 Conclusão 11 Introdução Com um mercado cada vez mais competitivo as empresas necessitam de um vasto conhecimento sobre os seus clientes. Esse conhecimento pode ser obtido através de um bom sistema de…