Direito Da Gestante

para garantir os direitos da gestante e do bebê. Com os esforços do governo e da sociedade brasileira, foram obtidas importantes vitórias, como a redução da mortalidade infantil de crianças com menos de 1 ano em 60% nas últimas 2 décadas. Desde 2006, quando foi implantada a campanha nacional de vacinação contra o rotavírus, foram reduzidas em 22% as mortes por diarreia em crianças de até 5 anos. No entanto, o País ainda enfrenta importantes desafios para assegurar o direito à…

PROVISÓRIA – GESTANTE – ESTABILIDADE GESTANTE – NORMA COLETIVA – PRAZO DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR – CONDIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 88 DA SDI/TST – Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 88 da SDI do C. TST, que adoto, "a ausência de cumprimento da obrigação de comunicar à empregadora o estado gravídico, em determinado prazo após a rescisão, conforme previsto em norma coletiva que condiciona a estabilidade a esta comunicação, afasta o direito à…

as gestantes à respeito dos seus direitos 10 - Direitos Conquistados 11 - Conclusão 12 - Bibliografia 1 Introdução Milhões de brasileiras têm um sonho de ser mãe é um instinto natural da vida e uma dádiva divina para a continuidade da vida. Mas junto com este sonho materno, também caminha direitos que as futuras mães. Mas também da mesma forma que caminha o sonho e o direito, também caminha junto a estes substantivos citados: “o desconhecimento.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA XX REGIÃO. FULANA DE TAL, já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que promove contra EMPRESA TAL, pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificada, vem, por intermédio de sua advogada, in fine assinado à presença de V. Exª, tempestivamente, com supedâneo no Art. 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, de acordo com as razões em anexo à presente, interpor…

128, do CPB. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. O art. 124 tipifica o crime de auto-aborto (quando a própria gestante pratica a conduta) e o aborto consentido. (quando a gestante consente validamente para que terceiro pratique a conduta). A objetividade jurídica do tipo penal é a proteção do direito à vida do feto, ou seja, o bem jurídico

124 a 128, do CPB. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. O art. 124 tipifica o crime de auto aborto (quando a própria gestante pratica a conduta) e o aborto consentido. (Quando a gestante consente validamente para que terceiro pratique a conduta). A objetividade jurídica do tipo penal é a proteção do direito à vida do feto, ou seja, o bem…

caso para determinar as circunstâncias do evento. Contudo, este não é o conceito de aborto que interessa para o Direito penal. Conforme estudado anteriormente, o Direito penal criminaliza condutas, dolosas ou culposas, que lesionam ou expõem a risco de lesão bens jurídicos que a sociedade entendeu como valiosos e que, portanto, mereçam essa proteção pelas vias do Direito penal. O direito a vida é reconhecido e resguardado pelo nosso ordenamento jurídico da forma mais ampla possível,…

do aborto, que pode ser entendido como o ato de interrupção de uma gravidez. Um assunto delicado quando citado em âmbito jurídico. No que tange ao direito à vida, sabe-se que é um direito fundamental ao ser humano, sendo aquele que possibilitará a existência de todos os outros direitos, como por exemplo, o direito de propriedade. Trata-se de um direito previsto na Constituição Federal do Brasil, sendo garantido não somente aos brasileiros, mas também aos estrangeiros residentes no país.…

ABORTO – DIREITO OU CRIME Resumo: O aborto é considerado um tema bastante polêmico na sociedade atual e abrange diversos pontos de vistas e diversas opiniões. Diariamente, gestantes cometem abortos, legais ou não, que ferem com o direito de vida de um indivíduo, e respectivamente atingem de alguma maneira a sociedade. É interessante e necessário que a sociedade saiba quais as conseqüências e qual a visão da legislação brasileira perante este tema, passando a entender os direitos do cidadão

DA EMEPREGADA GESTANTE NOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário, da Universidade Estácio de Sá, como requisito parcial à aprovação na Disciplina Metodologia da Pesquisa. Rio de Janeiro 2014 1)TÍTULO Estabilidade Provisória da Empregada Gestante nos Contrato por Prazo Determinado. 2)TEMA Estabilidade Empregada Gestante. …