Juris - gestante – estabilidade gestante

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PROVISÓRIA – GESTANTE – ESTABILIDADE GESTANTE – NORMA COLETIVA – PRAZO DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR – CONDIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 88 DA SDI/TST – Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 88 da SDI do C. TST, que adoto, "a ausência de cumprimento da obrigação de comunicar à empregadora o estado gravídico, em determinado prazo após a rescisão, conformeprevisto em norma coletiva que condiciona a estabilidade a esta comunicação, afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade". Recurso Ordinário obreiro a que se nega provimento, no aspecto. (TRT 2ª R. – RO 20010221098 – (20020791067) – 7ª T. – Relª Juíza Anelia Li Chum – DOESP 17.01.2003)

 
ESTABILIDADE GESTANTE – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA – "A mulher despedida sem justa causa durante aconcepção terá o direito de considerar o contrato em vigor até o termo final da licença ". (TRT 5ª R. – RO 00339-2001-133-05-00-7 – (1.024/03) – 3ª T. – Rel. Juiz Luiz Roberto Mattos – J. 04.02.2003)

 
ESTABILIDADE – GESTANTE – CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS A DISPENSA – NÃO RECONHECIDA – A estabilidade gestante, prevista no art. 10, inciso II, letra "b" do ADCT da CF/88 somente é garantida a partirda confirmação da gravidez, o que deve, necessariamente, ocorrer dentro do curso do contrato de trabalho. Reputa-se válida a dispensa da empregada gestante que não tinha conhecimento de seu estado gravídico naquela época. (TRT 15ª R. – Proc. 14831/02 – (1863/03) – 4ª T. – Rel. Juiz Manuel Soares Ferreira Carradita – DOESP 07.02.2003 – p. 22)

 
ESTABILIDADE GESTANTE – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃODO ESTADO GRAVÍDICO AO EMPREGADOR NÃO RETIRA O DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA – Conforme entendimento pacífico da e. SBDI-I, "a Constituição Federal não exige, como pressuposto para a estabilidade provisória da gestante, a ciência prévia do empregador do estado gravídico, protegendo-a objetivamente da despedida arbitrária. Mesmo porque a própria gestante pode ainda não ter como saber de seuestado quando despedida, e essa impossibilidade não poderia lhe acarretar a perda desse direito que visa a tutela principalmente do nascituro." (TST ERR 207124/95.4, SBDI-I, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJU de 29-8-97). Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 88. FGTS – MULTA DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8036/90 – BENEFICIÁRIO – Segundo decisão recente desta c. Turma, "a multa do artigo 22 da Lei nº8036/90 possui natureza administrativa e se refere especificamente à hipótese de o empregador não efetuar, no prazo legal, segundo o artigo 15 da Lei nº 8036/90, os depósitos do FGTS, em conta vinculada do empregado, daí por que não se reverte a seu favor, mas sim do Fundo. A cobrança dos depósitos não realizados pelo empregador são acrescidos de juros e correção, de forma a preservar seu valorefetivo, para saque do empregado, nas condições expressas em Lei, enquanto que a multa se destina ao Fundo, gestor e responsável pelo inadimplemento das obrigações assumidas pelo empregador, como conseqüência da impossibilidade da gestão e aplicação dos recursos em programas aprovados pelo Conselho Curador, segundo prescrevem os artigos 6º e 7º da Lei nº 8036/90" (TST RR 575359/99, 4ª Turma, Rel. Min.Milton de Moura França, DJU de 18-10-2002). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST – RR 457266 – 4ª T. – Rel. Min. Conv. Horácio R. de Senna Pires – DJU 06.12.2002)

 
RECURSO ORDINÁRIO – AÇÃO RESCISÓRIA – ESTABILIDADE GESTANTE – PREVISÃO DE PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO AO EMPREGADOR, EM NORMA COLETIVA – OJ Nº 88 DA SBDI-1 – AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 10, II, B,DO ADCT – 1. Ação Rescisória dirigida contra sentença que negou pedido de reintegração fulcrado no art. 10, II, b, da CLT, ao argumento de que a então Reclamante deixou transcorrer, in albis, o prazo previsto pela Convenção Coletiva de Trabalho para comunicação da gravidez à Empresa. 2. Descumprida a obrigação de comunicar ao empregador o estado gravídico, no prazo estabelecido pela norma...
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