Direito Civil Constitucionalizado

MÉTODOS DE FIXAÇÃO O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. A doutrina e a jurisprudência não são unânimes em relação aos critérios que devem ser utilizados pelo juiz da causa. Sabe-se somente que deve o magistrado fixá-la por arbitramento. Tornou-se comum em nosso País a sua fixação em salários mínimos, diante de parâmetros que constavam da Lei de Imprensa e da Lei de Telecomunicações. A fixação em salários mínimos, contudo, não é obrigatória

Garcia, acadêmico de Direito da FPU A lei de crimes hediondos é datada de 25 de julho de 1990, sendo edita após a comoção popular devido a pratica de um crime violento envolvendo uma atriz de novela da Rede Globo de televisão. Após vinte e quatro anos de edição da Lei ela vem sendo tema de importantes reflexões. O crime hediondo é um dos atos passíveis de punição que possui tratamento mais severo pela Justiça brasileira. Após condenação, os envolvidos deixam de ter direito a pagamento…

monografia sobre o tema “O processo com instituição jurídica” e, na primeira edição dos Fundamentos del derecho procesal civil, expôs a tese” (ALVIM, p.153, 2003). Prova que mostra-nos que apesar de Coutore em novas edições considerar tal teoria insustentável, um dia se aderiu a ela. O idealizador Guasp, para explicar a natureza jurídica do processo, procurou sua fonte fora do direito. “Adotou o conceito de instituição, criado e consolidado no âmbito das ciências sociais” (ALVIM, p.153,…

firme disposição de o reestruturar, o direito brasileiro não contaria, hoje, com uma lei tecnicamente adequada à disciplina da crise das empresas.5 Para começar a discorrer acerca da nova Lei de Falências é preciso entender que ela modificou bastante o sistema até então vigente. Neste ponto, sábias são as palavras de Gabriel Cassiano de Abreu, que leciona: A nova lei de falência adequando-se ao novo momento do direito falimentar mundial colocou nosso direito em um patamar mais moderno.…

BARROSO, Luiz Roberto. “Direito e paixão” In: http://www.luisrobertobarroso.com.br. Acesso em 18/03/2015. BARROSO, Luiz Roberto. "A Dignidade da Pessoa Humana no Direito Constitucional Contemporâneo: Natureza Jurídica, Conteúdos Mínimos e Critérios de Aplicação". http://docslide.com.br/documents/dignidade-humana-barroso.html. Acesso em 17/06/2015. MORAES, Maria Celina Bodin de. O Principio da Dignidade da Pessoa Humana. Na Medida da Pessoa Humana: Estudos de Direito Civil-Constitucional.…

Na medida da pessoa humana – Estudos de Direito Civil-Constitucional Maria Celina Bodin de Moraes O princípio da dignidade da pessoa humana 1. Introdução No decorrer do século XX, os princípio fundamentais do direito privado passaram a fazer parte dos textos constitucionais. No Brasil, os princípios gerais do direito civil haviam sido constitucionalizados, razão pela qual os civilistas que não estavam presos à summa divisio logo advertiram o papel central que a pessoa humana havia adquirido.

sabe, pelo que consta do art. 186 do atual Código Civil é inadmissível a idéia de ato ilícito sem a presença de dano. Isso porque o aludido comando legal exige a lesão de direitos cumulada com o dano, utilizando a conjunção “e” entre esses dois elementos. Interessante a transcrição desse dispositivo, para que a questão fique totalmente esclarecida: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que…

matérias antes só tratadas pelo Código Civil têm ganhado previsão constitucional e assim o Código Civil tem sido interpretado à luz da Constituição. Isto é um fenômeno denominado constitucionalização do Direito Civil ou Direito Civil constitucionalizado. INTRODUÇÃO Um fenômeno denominado constitucionalização do Direito Civil tem mudado a idéia que era mantida de que o “Direito Civil é a Constituição do Direito Privado”. Tem-se que esclarecer, que o Direito Civil não tem mais tal…

DIREITOS HUMANOS DO TRABALHADOR E A PROTEÇÃO JURÍDICA CONTRA PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS NO AMBIENTE LABORAL Acadêmica: Francieli Borchartt da Cruz1 Orientadora: Daniele Terribile2 RESUMO No presente trabalho será discutido um tema de importante relevância para o Direito Trabalhista Brasileiro, os Direitos Humanos do Trabalhador, tema este que está inserido de diversas maneiras nas relações trabalhistas. Porém nesse estudo o assunto dissertado está enfatizado na tentativa de coibir

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL III ABORTO DE FETO ANENCÉFALO VITÓRIA DA CONQUISTA/BA 2012 A mais alta corte o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é mais crime o aborto de fetos anencéfalos, aqueles fetos com má-formação do cérebro e do córtex - o que leva o bebê à morte logo após o parto. No nosso ordenamento jurídico já era permitida a interrupção da gestação em casos de estupro ou claro risco à vida…