Contratos - direito civil

CONTRATOS - DIREITO CIVIL . 1) O QUE SÃO ARRAS? De acordo com “Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro 2”, Arras ou sinal, é a quantia ou coisa entregue por um dos contraentes ao outro, como confirmação do acordo de vontades e princípios de pagamento. Julgamento: 14/02/2012 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS - INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS RÉUS - AFASTADAS - MÉRITO - LAUDO PERICIAL - CONCLUSIVO - TAXA DE OCUPAÇÃO - ARRAS - RECURSO IMPROVIDO. Relator: Des. Paulo Alfeu Puccinelli Publicação: 23/02/2012 Nº Diário: 2594 2) QUAL A NATUREZA JURÍDICA DAS ARRAS? De acordo com “Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro 2”, Além da natureza acessória, tem também caráter real (aperfeiçoa-se com a entrega do dinheiro ou de coisa fungível). Julgamento: 25/05/2010 Órgão Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário Ementa: - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - CONTRATO RESOLVIDO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA E CONDICIONADA À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO RECORRIDO - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PAGAMENTO DE PARTE DOS VALORES PLEITEADOS EM RAZÃO DA…

------------------------------------------------- PLANO DE ENSINO CURSO: Direito | Disciplina: Direito Civil IV- Contratos I | PRE REQUISITO: Direito Civil III – Obrigações | Período: 4º | Carga Horária: 50h | Aulas semanais: 03h/a | EmentaConceito de contrato e a sua pretensa crise. Principiologia contratual clássica. A nova principiologia contratual. Classificação dos contratos. Requisitos de existência e validade dos contratos. Formação dos contratos. Contrato…

DIREITO CIVIL Contratos Com o Professor André Barros OBJETIVOS Além do conteúdo abordado, você pode enriquecer seus estudos com mais exemplos. Bom estudo! DIREITO CIVIL Aula 4 – Contratos Você estudará agora os contratos. DIREITO CIVIL Aula 4 – Contratos Princípio da Função Social do Contrato Artigo 421 A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. DIREITO CIVIL Aula 4 – Contratos Princípio da Boa-fé…

Introdução O tema a que se refere o presente trabalho é contratos em sentido lato. Com a pesquisa efetuada e consequente elaboração e desenvolvimento do trabalho, pretendi abordar os diversos temas que estão subjacentes a esta temática, de modo a disponibilizar de forma simplificada, os componentes mais importantes e fundamentais relativos aos contratos. Ao desenvolver este tema, o meu objetivo foi interpretar de forma simples e acessível os subtemas para que a perceção dos…

------------------------------------------------- Contratos em Espécie - Contrato de Depósito.- QUESTÕESO contrato de depósito pode ser gratuito?Em regra, todos os contratos de depósito são gratuitos, salvo se for convencionado o contrário. Doutrinariamente destaca Gonçalves, que o contrato de depósito na atualidade quase sempre é remunerado, em circunstâncias como: guarda de automóveis em garagens, de vestuários em teatros, de joias e valores em cofres de aluguel, de móveis em…

1. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS A classificação dos contratos é doutrinária, não comportando sua definição em lei. Por consequência, não é absoluta entre os vários autores que a descrevem, principalmente no que diz respeito às novas manifestações contratuais, pelo que torna variável o ângulo de enfoque. Assim, o fundamento da classificação dos contratos se sustenta na importância que têm essas características quando da avaliação de suas consequências. As características produzem…

1 uNIFOZ - FACULDADES UNIFICADAS DE FOZ DO IGUAÇU CURSO DE DIREITO RODOLFO DATSCH DISCIPLINA: Direito civil iv FOZ DO IGUAÇU 2012 RODOLFO DATSCH TRABALHO COMPLEMENTAR DA DISCIPLINA direito civil iv referente o 2º bimestre Trabalho avaliativo da Disciplina Direito Civil IV, ministrada pelo Professor…

1 Teoria Geral dos Contratos Maria Bernadete Miranda Mestre em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Coordenadora e Professora do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Itu e Professora de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Mediação e Arbitragem da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. Advogada. 1. Introdução A presente pesquisa tem por objetivo apresentar a…

Conceito e finalidade dos contratos O contrato é comumente conceituado como o acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. Trata-se de figura jurídica que ultrapassa o âmbito do direito civil, sendo expressivo o número de contratos de direito público hoje celebrado. O contrato tem uma função social, sendo veículo de circulação da riqueza, centro da vida dos negócios e propulsor da expansão capitalista. Requisitos de validade dos contratos. …

1 DIREITO CIVIL IV Segunda Etapa 1. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS A classificação dos contratos é doutrinária, não comportando sua definição em lei. Por consequência, não é absoluta entre os vários autores que a descrevem, principalmente no que diz respeito às novas manifestações contratuais, pelo que torna variável o ângulo de enfoque. Assim, o fundamento da classificação dos contratos se sustenta na importância que têm essas características quando da avaliação de suas consequências. As…