Direito Civil Contrato

853 TRANSAÇÃO:  Conceito: É o contrato pelo qual as partes terminam ou previnem um litígio mediante concessões mútuas, art. 840. Corresponde a um acordo, a uma conciliação para extinguir a obrigação, transação é a solução contratual da lide; As concessões podem ser desproporcionais, ou seja, uma parte pode se quiser perder mais do que a outra, mas as concessões têm que ser mútuas.  Obs : Se houver cláusulas do contrato de transação que seja nula, o contrato todo será anulado, pois…

embargos à execução. contratos de honorários advocatícios de cunho aleatório. demanda a que vinculado julgada improcedente. alteração da natureza do contrato de aleatório para comutativo após julgamento inexitoso do processo em que o original estava vinculado. alteração não passível de gerar efeitos, considerando a implementação da condição do contrato originário. título executivo baseado na modificação havida, que não se mostra hábil a instrumentalizar a execução levada a efeito. inteligência

DIREITO CIVIL – CONTRATOS Compra e Venda: A compra e venda é a troca de uma coisa por dinheiro, a transferência da propriedade à título oneroso. Inexiste na sociedade moderna contrato mais importante e mais utilizado. O contrato de compra e venda por si só não transfere a propriedade. Desse modo, o vendedor obriga-se a transferir a coisa, enquanto o comprador, pagando o preço, possui direito e obrigação de recebe-la. Trata-se de contrato bilateral e sinalágmático (contratantes…

do locatário nas Assembléias Gerais essa restrição tem validade? A Convenção não pode ferir o direito de participação do locatário nas Assembléias, que não envolvam despesas extraordinárias, caso o proprietário (locador) não esteja presente. Qualquer disposição na Convenção contrariando a regra legal é nula e não poderá ser aplicada. 4) A convenção do condomínio pode determinar restrições ao direito de propriedade comum? As restrições são possíveis, mas em casos especiais e…

Direito civil- contratos Professora: christiane dias Aula 01 (31/07/12) Fato juridico Ato juridico estrito seusu- atos que estao na lei e nao tem que ser moldado pela sociedade Natureza do contrato: negocio juridico Finalidade dos contratos: pacificação social, segurança jurídica, aproximação dos homens e circulação de riqueza. Conceito: é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação entre as partes, com o espaço…

01-Obrigação, nada mais é do que o vínculo existente entre devedor e credor em uma relação jurídica. As obrigações podem ser de dar (entregar algo a outrem), fazer (prestar serviços) e de não fazer (abster-se de um ato), que serão explicados especificadamente na próxima questão. 02-Obrigação de dar: é a obrigação que o devedor tem de entregar alguma coisa ao credor. Essa entrega pode ser de coisa certa (especificada) ou incerta (genérica). Além dessas características, esta obrigação pode ser

VENDEDOR REPRESENTANTE REPRESENTADO *O representante legal estará ocupando os dois lugares. *Contrato sendo consigo mesmo: autocontrato. *Situação conflitante. *O representante não tenta vender para outrem. *Negocia consigo mesmo, sendo por um valor vantajoso. *Contrato anulável: falta, nesta hipótese, um dos elementos fundamentais, o da alteridade contratual (presença, de no mínimo, duas vontades). *Pode acarretar na anulação

Extinção dos contratos - Esquema Os contratos podem extintos pelos seguintes motivos: a) Execução do contrato – meio normal de extinção dos contratos. Todas as partes cumprem com o que foi por elas entabulado. b) Nulidade – sanção pela qual se retira os efeitos do contrato firmado sem que se tenha atendido aos pressupostos de validade dos negócios jurídicos. Pode ser: b.1.) absoluta – nulidade de pleno direito. Não convalesce com o passar do tempo, não produzindo efeitos…

JORNADA DIREITO CIVIL Art. 421: a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, Constitui cláusula geral a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do Contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito. Art. 421: a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, Constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, Assegurando trocas úteis e justas. Art. 421: a função social do…

NOVO CAPÍTULO EXTRA - CONTRATOS A - CONTRATOS EM GERAL – CÓDIGO CIVIL (Arts. 421 a 480) 60 artigos. 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1 - CONCEITO DE CONTRATO O contrato é uma das fontes da obrigação, embora haja polêmica, as outras fontes são: a Lei, o ato ilícito e os atos unilaterais de vontade. O Código Civil não conceitua contrato, deixando esta tarefa para a doutrina. Para Maria Helena Diniz contrato é o “acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem…