Direito civil- contratos

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Direito civil- contratos
Professora: christiane dias
Aula 01 (31/07/12)
Fato juridico
Ato juridico estrito seusu- atos que estao na lei e nao tem que ser moldado pela sociedade
Natureza do contrato: negocio juridico
Finalidade dos contratos: pacificação social, segurança jurídica, aproximação dos homens e circulação de riqueza.
Conceito: é o acordo de duas ou mais vontades, naconformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação entre as partes, com o espaço de adquirir, modificar ou extinguir as relações jurídicas de natureza patrimonial.
Elementos dos contrato:
1) Existência
Partes ( manifestação de vontade);
s"Objeto: imediato (obrigação que vai surgir de dar, fazer ou não fazer) ou mediato (que é o objeto propriamente dito). Ex: Uma casa- esseobjeto que cominara em uma obrigação para as partes;
Forma: A forma é a maneira que sera declarada a manifestação de vontade. A regra é forma livre.
2) Validade
Capacidade ( Os incapazes somente representados e os relativamenteincapazes somente assistidos);
Legitimidade: É uma tipo de capacidade especial. Ex: Não há legitimidade de adultero fazer doação para amante.
O objeto deve ser: Licito,possível determinado ou determinável ( fisicamente e juridicamente possível);
A forma deve ser: Livre e não proibida pela lei. (regra)
3) Eficácia:
Termo: elemento futuro e certo
Encargo: ônus - dever que se impõe a outra parte
Condição: futuro e incerto
Condição suspensiva- O contrato fica suspenso ate o implemento da condição. Ex: Se passar no vestibular ganhara um carro.
Condiçãoresolutiva- O contrato cessa após o implemento da condição. Ex: Se passar no vestibular para de receber mesada.
Aula 02 (02/07/12)
Principios
1) Função social
Inegável instrumento de pacificação social
Processo de constitucionalização do direito civil
Veículo de manifestação de propriedade
Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.Reeducação da livre iniciativa
2) Dignidade da pessoa humana
Pessoa foco
Expectativas
Viver plenamente
Direito de personalidade- Respeito as direitos personalíssimos (nome, imagem, privacidade...)
3) Autonomia da vontade:  É o princípio que estabelece a liberdade contratual dos contraentes, consistindo no poder de estipular livremente a disciplina de seus interesses, mediante acordo de vontades,provocando efeitos tutelados pela ordem jurídica.
Ordem pública: fim social
Limitado
4) Pacta sunt servanda: As estipulações feitas no contrato deverão ser fielmente cumpridas (“pacto sunt servanda”). O contrato validamente estipulado é lei entre as partes, sendo intangível e imutável, a menos que as partes, em comum acordo, venham a distratá-lo ou haja escusa por motivo de força maior ou casofortuito. 
O princípio do “pacto sunt servanda” não é absoluto, encontrado limitação na teoria da imprevisão (cláusula rebus sic stantibus) e nos fatos supervenientes nas relações de consumo, nas quais independe de imprevisão ou extraordinariedade.
Segurança- Traz segurança jurídica
Clausula rebus SIC. Standibus
Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestaçãode uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
Teoria da imprevisão: Há situações excepcionais, imprevistas, anormais, não esperadas pelos contratantes que podem desequilibrar ocontrato, tornando seu adimplemento demasiadamente oneroso ou até mesmo impossível. Nesses casos, pode haver ajuste ou até mesmo rescisão do contrato sem culpa das partes
Boa fé- Consiste na atividade leal e de confiança recíproca entre as partes, de maneira que haja colaboração mútua na formação e na execução do contrato, impedindo que uma parte dificulte a ação da outra. As partes devem ter...
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