Resumo direito civil contratos

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NOVO CAPÍTULO EXTRA - CONTRATOS


A - CONTRATOS EM GERAL – CÓDIGO CIVIL (Arts. 421 a 480) 60 artigos.


1 - DISPOSIÇÕES GERAIS


1.1 - CONCEITO DE CONTRATO

O contrato é uma das fontes da obrigação, embora haja polêmica, as outras fontes são: a Lei, o ato ilícito e os atos unilaterais de vontade. O Código Civil não conceitua contrato, deixando esta tarefa para a doutrina. ParaMaria Helena Diniz contrato é o “acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial”.

1.2 – NORMAS BÁSICAS

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.A função moderna do contrato não é a de exclusivamente atender aos interesses das partes contratantes, como se o contrato tivesse existência autônoma fora do mundo que o cerca. Por este ângulo deve encara a função social do contrato como limite à autonomia da vontade, que é a liberdade de contratar. Quando a autonomia da vontade (liberdade de contratar) estiver em confronto com o interessesocial (função social do contrato) este deve prevalecer.

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.




Caio Mário da Silva Pereira ensina que a boa-fé objetiva, de que trata o artigo 422, diz respeito ao comportamento de cooperação em determinada relação jurídica, mediante o qual o“agente deve fazer o que estiver ao seu alcance para que a outra parte obtenha o resultado previsto no contrato, ainda que as partes assim não tenham convencionado, desde que evidentemente para isso não tenha que sacrificar interesses legítimo próprios”. Nisto diferencia-se da boa-fé subjetiva, esta significa o estado mental subjetivo do agente.




Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulasas cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.


Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.




Primeiro cabe definir que paritários são os contratos em que as partes estão em pé de igualdade na discussão e fixação dascláusulas contratuais. Exemplo: compra e venda da cadelinha “darling”. Contratos de adesão são aqueles cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar seu conteúdo. As cláusulas não são debatidas porque uma das partes detém monopólio de direito ou de fato, e impõe ascláusulas em bloco, não cabendo à outra parte modificá-las: apenas aceita-as (aderindo) ou não ao estipulado. Exemplo: consórcio, planos de saúde, fornecimento de energia elétrica, fornecimento de água.


O novo Código Civil estabelece que diante de cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente e que serão nulas as cláusulas que estipulema renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.




Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.


Atípicos são os contratos cujas regras disciplinadoras são criadas pelas partes e não se encontram previstas nem no Código Civil nem em leis especiais. São juridicamente permitidos, desde queobedeçam as normas gerais e os princípios da teoria geral dos contratos. A doutrina cita como exemplo o contrato de cessão de clientela e contrato de exploração de lavoura de café.




Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.


Este dispositivo do Código Civil enuncia hipótese de vedação absoluta de contratar.


1.3- VÍCIOS REDIBITÓRIOS

Vício...
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