obrigação direito civil

Questionário de fixação – Direito Civil 1-O que é Obrigação? É o vínculo jurídico que confere ao credor( sujeito ativo) o direito de exigir do devedor( sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Corresponde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito. 2-Quais os elementos constitutivos da obrigação? Defina vínculo jurídico. R.: Sujeito ativo (credor) e passivo (devedor), objeto possível, lícito, suscetível de apreciação econômica e vínculo jurídico. 3-Como se classificam as obrigações? As obrigações podem ser de dar ou restituir (coisa certa ou incerta), de fazer ou de não fazer. As duas primeiras são positivas; a segunda, negativa. 4-Quais as fontes das obrigações perante o Direito Brasileiro ? A lei é a fonte primeira das obrigações. No CC, são consideradas fontes das obrigações os contratos, as declarações unilaterais de vontade e os atos ilícitos. Modernamente, considera-se também o risco profissional, isto é, aquele assumido pelo empregado ao desenvolver atividade profissional, não se cogitando de sua culpa no caso de infortúnio, considerando-se a culpa do empregador como objetiva, como fonte de obrigações 5-Em que consiste a obrigação de dar? Consiste em comprometer-se o devedor a entregar alguma coisa ao credor. Esta coisa pode ser certa ou incerta, específica ou genérica. Confere ao credor direito pessoal, e não real 6-Diferencie divida de dinheiro de divida de valor. Qual a diferença entre as duas ? Divida …

OBRIGAÇÃO POSITIVA DE FAZER (OBRIGAÇÃO DE FAZER) Trata-se de uma obrigação positiva cuja prestação consiste no cumprimento de uma tarefa ou atribuição por parte do devedor. A obrigação de fazer pode ser classifica da seguinte forma: a) Obrigação de fazer fungível: é aquela que pode ser cumprida por outra pessoa, às custas do devedor originário, segundo procedimentos dos arts. 633 e 634 do CPC. Art. 633. Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao…

1- Quais os elementos essencias da Obrigaçao ? R:São tres elementos essenciais,sendo eles o sujeito o objeto e por fim o vímculo jurídico 2- Qual é o coneito de obrigaçao ? R:Vínculo juridico por meio do qual é atribuido ao sujeito ativo da seleçao(o credor)o direito de cobrar do sujeito passido o adimplemento de uma dada prestaçao,de dar, de fazer ou de não fazer. 3- É possivel haver obrigaçao sem responsabilidade ? R:Sim,o exemplo classico de uma obrigaçao sem…

OBRIGAÇÃO REAL Trata-se de uma obrigação propter rem ( = em razão da coisa). Não decorre de um contrato, mas da propriedade sobre um bem. Quem adquire certo bem, adquire automaticamente essa obrigação real, decorrente da coisa (real = res = coisa). O adquirente do bem vai se tornar devedor, mesmo sem querer, em decorrência de sua condição de dono desse bem. Exemplo: 1.345, a lei determina que quem compra um apartamento com dívida de condomínio assume esta obrigação, embora tenha sido o…

EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg nos EDcl na ExeMS 7200 DF 2009/0209851-3 (STJ) Data de publicação: 21/06/2013 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITES DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORRETO REENQUADRAMENTO NOS QUADROS DA PETROBRÁS. 1. A execução da obrigação de fazer se limita ao correto reenquadramento nos quadros da Petrobrás, como se em pleno exercício os agravantes estivessem. Isso é o que se deverá enfrentar nestes autos para não se extrapolar o título…

02/09/2015 DIREITO CIVIL III Teoria Geral das Obrigações 2º semestre de 2015 PROFES SO RA MORGANA MARIETA FRACASSI e- mail: prof morga na .f ra c as s i @ya h o o. c o m. b r DIREITO CIVIL III: Direito das Obrigações PEA-PLANO DE ENSINO E APRENDIZAGEM / CONTEÚDO PROGRAMÁTICO • Teoria Geral das Obrigações: noções gerais sobre obrigações; • Modalidades de Obrigações: obrigação de dar coisa certa e coisa incerta; • Modalidades de Obrigações: obrigação de fazer e não-fazer; • Modalidades…

Elaborado em 05.2004. Antonio Dedeus Alves Ribeiro Acadêmico do Curso de Direito da Faculdade Christus - CE RIBEIRO, Antonio Dedeus Alves. O instituto das obrigações naturais . Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 382, 24 jul. 2004. Disponível em: . Acesso em: 30 jul. 2009. SUMÁRIO - 1. Introdução 2. Obrigação Natural à Luz do Direito Romano 3. Correntes Doutrinárias 3.1. A Doutrina Clássica de Aubry 3.2. A Teoria de Savatier 3.3. A Doutrina de Ripert 3.4. A Concepção de J.…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES UNIDADE I Nota Explicativa: Este material de estudo foi elaborado com a finalidade de auxiliar o aluno no acompanhamento das aulas, não servindo, portanto, como substitutivo para a doutrina civilista. O material em estudo foi extraído do livro MANUAL DE DIREITO CIVIL de SEBASTIÃO DE ASSIS NETO, MARCELO DE JESUS, MARIA IZABEL DE MELO1, CARLOS ROBERTO GONÇALVES ; ALINE SANTIAGO JACSON PANICHI, RODOLFO PAMPLONA FILHO E PABLO STOLZE. Por derradeiro, várias PARÁFRASES…

1 Reflexão sobre o conceito de obrigação, seus elementos e suas fontes O direito das obrigações é, dentro do Direito Civil, um dos ramos em que a influência do Direito Romano é mais pronunciada, fato já indicado por Caio Mário da Silva Pereira. A doutrina recorda inicialmente que o conceito romano de obligatio1 presente na compilação do século VI, de nossa era, que afirma ser a obrigação “o vínculo jurídico ao qual nos submetemos coercitivamente, sujeitando-se a uma prestação,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA A transmissão da obrigação alimentar aos herdeiros Fernanda Crevanzi Vailati Acadêmica Dr. Aires J Rover (metodologia) MSc. Renata Raupp Gomes Orientadores Florianópolis, fevereiro de 2004. 1 APRESENTAÇÃO 1.1 Acadêmica Fernanda Crevanzi Vailati Matrícula: 00105120 Endereço: Rua Cristóvão Nunes Pires,…