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UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

DEPARTAMENTO DE DIREITO













PROJETO DE MONOGRAFIA

A transmissão da obrigação alimentar aos herdeiros



Fernanda Crevanzi Vailati
Acadêmica


Dr. Aires J Rover (metodologia)
MSc. Renata Raupp Gomes
Orientadores







Florianópolis, fevereiro de 2004.

1 APRESENTAÇÃO


1.1Acadêmica
Fernanda Crevanzi Vailati
Matrícula: 00105120
Endereço: Rua Cristóvão Nunes Pires, n° 170, apto. 206 – Centro
E-mail: fevailati@hotmail.com
Telefones (48) 225-5027 / 9965-7821

1.2 Orientadores
Dr. Aires J Rover (metodologia)
MSc. Renata Raupp Gomes

1.3 Área de concentração
Direito de Família

1.4 Entidade envolvida
Departamento de Direito
Centro de Ciências JurídicasUniversidade Federal de Santa Catarina

1.5 Duração
Início: fevereiro de 2004
Término: junho de 2004


2 OBJETO


2.1 Tema
Direito de Família e direito sucessório

2.2 Delimitação do tema
Obrigação alimentar e direito sucessório no novo Código Civil.

2.3 Problema (hipótese principal)
A obrigação alimentar pode transmitir-se aos herdeiros do devedor em face do novo Código Civil,tendo em vista a nova regra? Sim.

2.4 Hipóteses secundárias
- O artigo 402 da Lei 3.071, de 1° de janeiro de 1916 (antigo Código Civil) previa que a obrigação de prestar alimentos não era transmissível aos herdeiros do devedor, respondendo estes apenas pelas prestações vencidas e não pagas.
- A Lei 6.515, de 26 de setembro de 1977, (Lei do Divórcio) passou a preceituar, em seu artigo 23, apossibilidade de os herdeiros ficarem obrigados a arcar com os alimentos devidos pelo falecido. Assim, criou-se uma divergência doutrinária acerca da interpretação deste artigo e da possível revogação do artigo 402 do antigo Código Civil, o qual vigia à época.
- A Lei 10.406, de 10 de janeiro 2002, (novo Código Civil) dispõe expressamente no artigo 1.700 que “a obrigação de prestar alimentostransmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694”. O artigo 1.694, por sua vez, cuida da obrigação alimentar entre parentes, cônjuges ou companheiros, ou seja, restringindo-se aos alimentos pertinentes ao Direito de Família.

3 OBJETIVOS


3.1 Objetivo geral
Demonstrar a possibilidade de a obrigação alimentar pertencente ao Direito de Família transmitir-se aos herdeiros do alimentante emface de disposição do novo Código Civil.

3.2 Objetivos específicos
- Examinar o histórico da obrigação alimentar.
- Conceituar obrigação alimentar.
- Individualizar os tipos de obrigações alimentares.

- Especificar os pressupostos da obrigação alimentar no Direito de Família.
- Elencar e explicar as características da obrigação alimentar no Direito de Família.
- Analisar os modos deextinção da obrigação alimentar no Direito de Família.

- Analisar o Código Civil de 1916 quanto à transmissibilidade da obrigação alimentar aos herdeiros do alimentante.
- Examinar a divergência advinda com a Lei 6.515, de 26 de setembro de 1977, (Lei do Divórcio).
- Explicar como o novo Código Civil inovou ao tratar da questão da transmissibilidade.
- Definir quem são os herdeirosresponsáveis pela obrigação alimentar e qual o limite de suas responsabilidades.


4 JUSTIFICATIVA

A escolha do tema pode ser justificada pelos seguintes argumentos:
a) atualidade do tema: uma vez que o novo Código Civil entrou em vigor no ano de 2003 e trouxe inovações no que tange ao tema escolhido, sendo dignas de análise mais minuciosa. Este trabalho propõe-se a esclarecer estas mudançaspara melhor compreensão do alcance e da profundidade das mesmas.
b) importância do tema: o tema proposto diz respeito à situação relevantíssima no Direito de Família e de aplicação constante na prática forense. As questões relativas à obrigação alimentar tocam a necessidades vitais dos seres humanos, haja vista que são atinentes à própria sobrevivência. O direito à vida e o direito à...
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