Direito Civil Constitucionalizado

Imperial”. A Constituição Politica do Imperio do Brasil foi outorgada em 25 de março de 1824 foi, dentre todas, a que durou mais tempo, 65 anos de vigência. Marcada pelo forte centralismo administrativo e politico, visando o Poder Moderador, constitucionalizado, e tambem por unitarismo e absolutismo do Estado. A constituição de 1824 se caracteriza pela forma de governo monarquico, hereditario, constitucional e representativo, dividido e organizado em quatro “Poderes”, além das funções…

DOS IMPEDIMENTOS ARTIGOS 1521 É 1522 DO CODIGO CIVIL O Código Civil, em sua parte especial, demonstra os impedimentos e as causas suspensivas, que tem por objetivo impedir temporária ou permanentemente o casamento. Dentro de cada uma delas estão enumeradas várias formas para que se configure a nulidade do casamento ou a sua suspensão. Pontes de Miranda (V. 7. 3. / p. 213.) define os impedimentos de forma genérica, como: "a ausência de requisito ou a existência de qualidade que a lei…

Direitos humanos: conceitos e preconceitos Alci Marcus Ribeiro Borges RESUMO: O presente texto faz considerações sobre as principais formas de conceituar os direitos humanos e propõe um conceito considerado atualizador. Tece considerações ainda sobre os diversos preconceitos em torno dos direitos humanos e tenta desfazer as distorções geradas por preconceitos negativos. PALAVRAS-CHAVES: Direitos humanos, conceitos e preconceitos. Para começar. Conceitos são idéias elaboradas,…

Aula 13: Estado Liberal de Direito CCJ0005 – Ciência Política Profa. Ivana Schnitman Centro Universitário Estácio da Bahia CentroUniversitárioEstáciodaBahia Liberalismo • Teoria política e econômica. • Liberdade individual. • Livre uso da propriedade privada. • Trabalho como principal fonte de riqueza. • Governo limitado = redução do poder político. • Livre mercado. • Laissez faire. • Mão invisível. CentroUniversitárioEstáciodaBahia Liberalismo • Origens no…

18.08.2011 Teorias do Processo na historia do Direito A ciência processual é muito recente na historia da humanidade, porque os primeiros vislumbres de organização do conhecimento científico processual em direito processual datam de 1800. 1800 – maior civilista do séc. 19– Pothier – Teoria do Processo como contrato – Pothier leu Rousseau: O contrato Social – a sociedade civil é anterior ao Estado, o direito do indivíduo deve prevalecer sobre a vontade do Estado. Para Pothier o processo é…

Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba, como requisito para conclusão da disciplina de Teoria Geral do Processo. Curso de Direito 3º Período, turma 22, sala 2P208 UBERABA – MG 2011 RESUMO Por meio da realização de um estudo teórico, sintetizado após visita ao Fórum de Uberaba (órbitas de aplicação federal, estadual e

Professo: Marcos Caldas Martins Chagas Aluno: Douglas Sacchetto 4° período de direito PUC – Minas Betim INTRODUÇÃO Constituição e processo estão necessariamente relacionados, não se tratando de noções distantes e incompatíveis entre si. Com efeito, dessa indispensável relação depreende-se, que no Estado de Direito, o resultado de toda função pública, seja administrativa, legislativa ou jurisdicional, há de se conformar com a instituição de um processo constitucional.O processo…

Resumo: O trabalho de pesquisa a seguir desenvolvido trata das teorias da ação e do processo. Para tanto, foi utilizado o método bibliográfico de pesquisa. O trabalho apresenta um estudo sobre as teorias da ação e do processo. Como o Direito é ciência e tem as relações da sociedade como objeto de estudo principal, gera-se pensamentos diferenciados, linhas diferentes de estudos inerentes aos princípios gerais que o regem. Estes pensamentos tem por base situações que configuram um fato

diferenças entre posse e propriedade de acordo com a carta magna. Visando o confronto entre tais institutos após o novo Código Civil de 2002, onde o mesmo abateu a invocação do titulo de domínio entre ações possessórias de posse e propriedade. Priorizando a necessidade de igualdade hierarquicamente e separando os juízos de ambos os institutos, concretizando suas funções sócias no direito politico. De acordo com tais contrapostos visa-se conceder uma solução com o que se é necessário…

institucionais com restrições às garantias democráticas. Comando Revolucionário com poderes para decretar estado de sítio, aposentadoria de servidores, suspensão de direitos políticos e cassação de mandatos. Congresso nacional fechado (Reaberto para a provação da Constituição). Com a Constituição de 1969 foram “constitucionalizados” os atos institucionais, inclusive o AI 5 Processo de redemocratizaçãoLei da Anistia (1979), eleições diretas em âmbito estadual.Diretas Já Forma de…