Direito Civil Constitucionalizado

ser fixado.” Estamos a falar, aqui, da denominada, pela doutrina, técnica de modulação dos efeitos da decisão e que permite uma melhor adequação da declaração de inconstitucionalidade, assegurando, por consequência, outros valores também constitucionalizados, como os da segurança jurídica, o do interesse social e da boa-fé, no intuito de se preservar situações pretéritas consolidadas com base na lei objeto do controle. 2. Os conceitos de controle concreto e abstrato de…

NEOCONSTITUCIONALISMO E CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO (O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil) 1 Luís Roberto Barroso2 SUMÁRIO: Introdução. PARTE I. Neoconstitucionalismo e transformações do direito constitucional contemporâneo. I. Marco histórico. II. Marco filosófico. III. Marco teórico. 1. A força normativa da Constituição. 2. A expansão da jurisdição constitucional. 3. A nova interpretação constitucional. PARTE II. A constitucionalização do Direito. I.…

O TRATAMENTO DO COMPANHEIRO NO DIREITO DAS SUCESSÕES: INCONSTITUCIONALIDADE OU OPÇÃO LEGISLATIVA? Patrícia K. de Deus Ciríaco 1ª Edição Câmara Brasileira de Jovens Escritores Copyright©Patrícia K. de Deus Ciríaco Câmara Brasileira de Jovens Escritores Rua Marquês de Muritiba 865, sala 201 - Cep 21910-280 Rio de Janeiro - RJ Tel.: (21) 3393-2163 www.camarabrasileira.com cbje@globo.com Junho de 2012 Primeira Edição Coordenação editorial: Gláucia Helena Editor: Georges

sua teoria da separação dos poderes. É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em determinado país. 2. Órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento. São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do…

TEMA 1 Ética, Economia e Direitos Humanos No texto “Ética e Economia: fundamentos para a discussão de direitos” , situado nas páginas 1 a 30 de seu Livro-Texto, Valeria Forti (2011) adverte que é fundamental, no estudo da Ética, estabelecer a devida relação com a Ciência Econômica, pois esta insere-se igualmente nas atividades sociais dos seres humanos. Mais que simples alusões subjetivas, meditar sobre Ética implica em observar o movimento contemporâneo do capital. Nas análises de…

juntamente com seu CARTÃO RESPOSTA. • Proibida a divulgação ou impressão parcial ou total da presente prova. Direitos Reservados. ESMEPI ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO PIAUÍ 24 1 PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PROCESSO SELETIVO PARA CONCILIADOR c) O direito de ação é independente do direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL material, ma só possui o direito de ação quem PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 78. No caso de…

detonam o golpe, esta é emblematicamente uma das primeiras medidas que caem com João Goulart. Também esdrúxula foram as medidas adotadas pelos milicos para “conter a inflação”: Arrocho salarial (acompanhado, claro, logo em seguida, da proibição do direito de greve), corte nos gastos públicos, enxugamento de créditos para empresas de capital nacional, aumento de impostos, etc. Estima-se que cerca de cinco mil empresas tenham fechado suas portas, somente em São Paulo, nos primeiros anos…

DIREITO PENAL I AULA 1 SEMANA 1A DIREITO PENAL I. •Ementa. • Objetivos. • Conteúdos (Semanas de Aula). •Mapa Conceitual . • Material Didático • Procedimentos de Avaliação SEMANA 1A EMENTA. • Ciência Penal. • Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal. • Teoria da Norma Jurídico-Penal. • Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. • Teoria do Delito. • Fato Típico e Seus Elementos. • Ilicitude. • Culpabilidade. • Teoria do Erro. • Concurso…

orçamento. 1- AS DIMENSÕES DOS DIREITOS HUMANOS De pronto, a título de definição, devemos ter que direitos fundamentais e direitos humanos são conceitos muito próximos. Resumidamente: “o termo direitos fundamentais se aplica para aqueles direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de determinado Estado, ao passo que a expressão direitos humanos guardaria relação com os documentos de direito internacional, ... independentemente

vividas pela humanidade. Em nenhuma outra época vivemos problemas tão gigantescos e numerosos quanto os relacionados à drogadição e a violência, e proporcionalmente com o crescimento das desigualdades sócio-econômicas culminando com o desrespeito aos direitos humanos fundamentais que comprometem a Paz e o Estado Democrático. A vida em sociedade é construída permanentemente, ou seja, esta em constante transição, e se realiza de maneira mais visível nas mudanças de valores, conceitos e de…