Diferenças Entre Recurso Especial E Extraordinario

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Apresentado pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, requerendo seja inadmitido , pelas razões anexas. Termos em que, Pede Deferimento. Rio de Janeiro, ---------------------------. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ OAB/RJ 101.420 Processo n: Recorrente : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido : CONTRA RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Pelo princípio da proibição de estorno de verbas, é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa (CF, art.167, VI). Por categoria de programação deve-se entender a função, a subfunção, o programa, o projeto/atividade/operação especial e as categorias econômicas de despesas [01]. O constituinte de 1988 introduziu os termos remanejamento,…

deve formar o litisconsórcio. (ler art. 47). Posição dos Litisconsortes dentro do processo: Se o litisconsórcio for simples os atos e omissões de um não ajudam nem atrapalham aos demais. Quando o litisconsórcio for unitário os atos positivos (recurso/defesa) ajudam aos demais, mas os atos negativos (confissão) somente prejudicam aquele que o praticou. Arts. 320, I, art. 350 e 509. 4 – INTERVENÇAO DE TERCEIROS: Alguém de fora do processo entra nele, pois algum dos efeitos da…

efeito da extinção antecipada do Processo Trabalhista?R.: O principal efeito é acarretar a nulidade de todos os atos já praticados, retroagindo no tempo (efeito extunc).840) Que espécies de procedimentos especiais são utilizados na Justiça do Trabalho?R.: São cabíveis os seguintes procedimentos especiais: a) ação de consignação em pagamento; b) ação deprestação de contas; c) ação cominatória; d) ações possessórias; e) ação rescisória; f) habilitação incidente;g) restauração de autos; e…

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DIREITO COMPARADO CURIOSAMENTE ESSA TRAJETÓRIA COLOCAVA O PAÍS NA CONTRAMÃO DA HISTÓRIA, PORQUANTO JÁ EM 1846 ERAM CRIADAS AS COUNTY COURTS NA INGLATERRA — TRIBUNAIS DE CONDADO, MUNICIPAIS, SUBSTITUINDO AS CORTES LOCAIS, OBJETIVANDO UMA JUSTIÇA RÁPIDA E BARATA, DISPENSANDO AS PARTES DE FAZEREM LONGAS VIAGENS, ATUANDO JUÍZES ITINERANTES. NOS ESTADOS UNIDOS, EM 1934, SURGIA A POOR MAN’S COURT, COM A FINALIDADE DE JULGAR CAUSAS DE REDUZIDO VALOR ECONÔMICO,…

julga recurso especial. 23. Somente o STF julga recurso extraordinário. 24. Para que o STF possa julgar um recurso extraordinário, exige-se a comprovação da repercussão geral da questão constitucional. 25. Para que o STF possa rejeitar um recurso extraordinário ou aprovar uma súmula vinculante, exige-se 2/3 dos seus membros (8 ministros). 26. Caso o supremo rejeite um recurso extraordinário, todos os casos idênticos estão automaticamente rejeitados. 27. O recurso…

do que é a pessoa em seu sentido mais profundo, em sua essência, isto é, é o sujeito de direito em sua racionalidade e com seu conteúdo de ser-de-desejo" 3 . Está diretamente ligado aos direitos humanos, pois trata de alguns valores, em especial aos que tratam da moral do indivíduo. "Uma das principais aplicações do princípio da dignidade está no direito à livre orientação sexual, constituindo direito personalíssimo, atributo inerente à pessoa humana".4 Esse princípio…

o projeto é submetido às Comissões Legislativas, em especial à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 1. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: Entre outras finalidades a CCJ deve verificar a adequação do projeto de lei no se refere aos aspectos formais e materiais do processo legislativo. A CCJ elabora um parecer técnico sobre a constitucionalidade que, no entanto, pode não ser terminativo, pois ainda sim, é previsto a possibilidade de recurso na qual o projeto de lei pode ser…

.......8 3.2 PASSIVO.......................................................................................................8 3.3 PATRIMÔNIO LIQUIDO................................................................................9 4 FONTES DE RECURSOS...............................................................................10 4.1 CAPITAL SOCIAL.........................................................................................11 4.2 CAPITAL DE TERCEIROS............................

the likely overcome of this obstacle, is made evident. Key words: civil law; common law; proximity; jurisprudence; strength RESUMO O presente estudo aborda a questão atinente à crescente força da jurisprudência no sistema romano-germânico, em especial no Brasil. Parte-se da análise dos dois grandes sistemas contemporâneos – o romano-germânico e o common law -, examinando-se a origem histórica, as características costumeiramente atribuídas a cada um e o valor conferido aos…