Diferenças Entre Recurso Especial E Extraordinario

736 (DJ de 09/12/2003) e Súmula Vinculante nº 31 (DO de 17/02/10) ADMINISTRATIVO Atos Administrativos SÚMULA VINCULANTE Nº 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. SÚMULA VINCULANTE Nº 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o…

contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ainda, neste sentido, confira-se mais: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - omissis II - julgar, em recurso ordinário: III - julgar, mediante recurso extraordinário (...); Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I – omissis II - julgar, em recurso ordinário; III - julgar, em recurso especial; Diante disso, pode-se dizer que o…

CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA NOVA APOSENTADORIA. 1. Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no artigo 543-B do Código de Processo Civil. 2. O entendimento desta Corte Superior de Justiça…

O RECURSO É O MEIO UTILIZADO PARA REEXAMINAR UMA DECISÃO JUDICIAL, NO CURSO OU NO DESFECHO DO PROCESSO, QUE TENHA CAUSADO PREJUÍZO A UMA DAS PARTES, A TERCEIROS OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO. É o remédio voluntário de uso endoprocessual e, por isso, não se confunde com os sucedâneos recursais – mandado de segurança, reclamação. Ele se destina a provocar o reexame das decisões judiciais, por um grau de jurisdição superior. Pretende-se, assim, evitar erros judiciários, ao submetê-lo a uma…

PODER PÚBLICO OS RECURSOS JURISDICIONAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO LISBOA/2008 SUMÁRIO Introdução…………………………………………………………………………...3 Capítulos. I- RECURSOS JURISDICIONAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO...4 II- DECISÕES QUE ADMITEM RECURSO…………………………………..4 III- DECISÕES IRRECORRÌVEIS………………………………………………5 IV- TIPOS DE RECURSOS………………………………………………………5 V- LEGITIMIDADE PARA O RECURSO……………………………………..7 VI- RECURSO ORDINÁRIO…………………………………………………….8 VII- RECURSO PER…

III ­ Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; IV ­ Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração. § 2º Acompanharão a Lei de Orçamento: I ­ Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; II ­ Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos ns. 6 a 9; III ­ Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização…

receita por fontes e respectiva legislação; IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração. § 2º Acompanharão a Lei de Orçamento: I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos ns. 6 a 9; III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços. Art.…

CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA NOVA APOSENTADORIA. 1. Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no artigo 543-B do Código de Processo Civil. 2. O entendimento desta Corte Superior de Justiça…

INICIAIS SOBRE A TEORIA GERAL DOS RECURSOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INITIAL CONSIDERATIONS OVER THE APPEAL’S GENERAL THEORY ON THE NEW CODE OF CIVIL PROCEDURE Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro, Doutorando e Mestre em Direito, professor de graduação e pós-gradução em Direito, bem como de cursos preparatórios para concurso na área jurídica. Publicou os livros Juizados Especiais Cíveis: Aspectos Polêmicos da Lei n.º 9.099, de 26/9/95 e Teoria Geral dos Recursos Cívies. É…

de lesar o Fisco, estando a mercadoria corretamente descrita, com o só equívoco de sua classificação (Atos Declaratórios Normativos Cosit nºs 10 e 12 de 1997). 3. Recurso especial improvido." (REsp 660682⁄PE, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 10.05.2006). Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade: diferenças ou igualdade A doutrina mais autorizada vem fazendo uma distinção entre a abrangência do princípio da proporcionalidade (de origem germânica) e do…