Diferenças Entre Recurso Especial E Extraordinario

Caso o juiz não conceda o pedido de AJG, cabe um recurso para o Tribunal Regional Federal chamado Agravo de Instrumento. - Se a parte ganhar esse recurso não precisa pagar custas; se perder pode optar entre pagar custas ou desistir do processo. 2. Resolvida à questão da AJG, o juiz vai analisar a questão da antecipação de tutela/liminar, se houver pedido nesse sentido, podendo tanto deferir como indeferir o pedido. Se ele indeferir cabe recurso - Agravo de Instrumento - para o…

a) a Lei 6.830/80, sendo lei especial, afasta completamente o sistema instituído pela Lei 11.382/06; b) o art. 185-A do CTN, em razão de sua natureza de lei complementar, seria hierarquicamente superior aos instrumentos criados pela Lei 11.382/06; c) o art. 185-A do CTN, mesmo que consistisse em lei complementar no sentido unicamente formal, e não material, afastaria o regime da Lei 11.382/06, pois o CTN seria lei especial em face do CPC. Esse é

(Curitiba). Advogado em Curitiba e São Paulo. 1. Introdução O enquadramento dos embargos declaratórios entre os recursos, objeto até de polêmicas, é expressamente previsto no Código de Processo Civil brasileiro (art. 496).1 A reforma processual de 1994 consolidou essa orientação ao eliminar a duplicidade de disciplina do tema – uma inserida no título dedicado aos recursos (arts. 535 a 538, ainda vigentes), outra no capítulo dedicado à sentença e à coisa julgada, na seção…

atividades do Estado, o planejamento e a execução dos projetos estabelecidos nos planos e programas de governo. PRINCIPAL FUNÇÃO • Controlar os recursos com que a sociedade terá que contribuir para manter em funcionamento os serviços públicos necessários ao atendimento das necessidades econômicas e sociais da população, bem como da aplicação desses recursos por parte do Estado. TéCniCas orçamEnTárias - Orçamento Tradicional - Orçamento Base Zero - Orçamento com Teto Fixo - Orçamento com…

irá analisar a constitucionalidade pq há a reserva de plenário (art. 97 da CF) – logo, haverá uma CISÃO do processo. Se a Turma manda para o orgão especial, há uma cisão horizontal. Mas, se nesse caso, houver uma ADPF para o STF, haverá uma CISÃO VERTICAL. Lembrar que dessa decisão do plenário sobre matéria constitucional, NÃO cabe recurso extraordinário!!! Se houver uma ADIN no STF e uma RI no TJ, pelo mesmo objeto, enquanto o STF não julga, a ação no TJ deve ficar paralisada. É o…

NORBERTO AVENA RECURSOS CRIMINAIS VOLUNTARIEDADE E REEXAME NECESSÁRIO Voluntariedade: regra geral dos recursos. Uma decisao judicial podera ser revista se a parte sucumbente tomar a iniciativa de recorrer. Essa regra não é absoluta. Exceção: reexame necessário. Ainda que não houver recurso da parte, a decisão deverá ser encaminhada pelo juiz prolator ao tribunal competente para revisão, obrigatoriamente. É condição para que a decisão transite em julgado. O reexame não é um…

Processo civil – 2ª parte 05/05/2014- estás na recurso para supremos SJT Recurso ordinário É parecido com o recurso da apelação. Esse é um recurso natureza ordinária. Pode ser analisado fatos, provas, tudo que está no processo. Não pode ser suscitado o que está precluso. A CF que dá a competência. As hipoteses de cabimento estão previstas no texto constitucional. Art. 102, inciso 2. 105. Inciso 2. Para o supremo tem quatro ações: mandado de segurança, habeas corpus,…

contribuinte. E não há uma destinação específica para os recursos obtidos por meio do recolhimento dos impostos. E que a Taxa é um tributo vinculado, existe uma contraprestação, um serviço público específico prestado ao contribuinte pelo poder público, como a taxa de lixo urbano, a taxa para a confecção do passaporte ou a taxa de transferência de propriedade de veículos. Se o imposto é um tributo não vinculado e não tem uma destinação específica para os recursos recolhidos por meio dos…

direito dos autores de ter a recomposicao salarial, a fim de que tenha seu poder aquisitivo preservado e com isso dar giro a economia. Da prescrição Com efeito, nas relacoes juridicas de trato sucessivo, onde se aponta erro no pagamento de diferencas de vencimentos/proventos/pensoes, que se repete mes a mes, a prescrição quinquenal atinge apenas as prestacoes vencidas antes dos cinco anos anteriores a propositura da acao, nao alcancando o chamado fundo de direito. Tendo em vista…

DE SÃO PAULO. Ref.: Recurso Especial Cível nº. 1003441-02.2014.8.26.0577 6ª. Câmara de Direito Público TIAGO AUGUSTO DE CASTRO GONÇALVES, já qualificado nos autos do Recurso Especial Cível em destaque, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada signatária, com fulcro no art. 542, caput, do Código de Processo Civil, para apresentar, tempestivamente, as CONTRARRAZÕES ao RECURSO ESPECIAL, em face do recurso manejado, do…