Diferenças entre recurso especial e extraordinario

Órgão Julgador Cabimento Objeto Disciplina Legal Prazo de Interposição Prequestionamento Repercussão Geral Possibilidade de reexame de fato ou prova? Exaurimento da via recursal ordinária? RECURSO ESPECIAL Superior Tribunal de Justiça Art. 105, III, CF/88: - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal. Tutela da legislação infraconstitucional Lei 8.038/1990 e Regimento Interno do STJ. 15 dias (art. 26 da Lei 8.038/1990) É exigido o prequestionamento explícito, admitindo-se também o implícito (vide Súmulas 98/STJ, 211/STJ e 320/STJ) Não é exigida (vide PEC ???) Não é permitido. Súmula 07/STJ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Supremo Tribunal Federal Art. 102, III, CF/88: julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Tutela da Constituição Federal Lei 8.038/1990 e Regimento

ao nível de grupos de despesas por natureza. b) Especiais – os destinados a despesas com programas ou categorias de programas (projeto, atividade ou operações especiais) novos; c) Extraordinários – os destinados a atender despesas imprevisíveis e urgentes em casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Os créditos suplementares incorporam-se ao orçamento, adicionando-se a importância autorizada à dotação orçamentária a que se destinaram reforçar. Os créditos especiais e…

ANICUNS 2015 Núbia Lalesca de Lima RECURSO ESPECIAL, EXTRAORDINÁRIO E ORDINÁRIO Trabalho acadêmico do curso de Direito, da Faculdade de Anicuns, como requisito avaliativo da disciplina de Direito Processual Civil IV, sob orientação da Prof. Rodrigo Penha. ANICUNS 2015 Sumário INTRODUÇÃO 4 CONCEITO 4 DELINEAMENTO 4 RECURSO ESPECIAL 5 Hipóteses de Cabimento do Recurso Especial 6 Contrariar ou negar vigência à tratado ou lei federal. 6 Julgar válido ato de governo local…

Efetivo – UFMS/UFES Controlador de Recursos Públicos – Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Entre outros, fui aprovado nos seguintes concursos: 1º. Lugar - Auditor do Estado de Mato Grosso; 1º. Lugar - Prof. efetivo da UFMS; 2º. Lugar – Auditor Fiscal no ES; 2º. Lugar - Analista do TRF 4ª região - Florianópolis; 2º. Lugar - Analista TRE/AC; 4º. Lugar - AFC – CGU; 6º. Lugar – TRF 3ª Região – São Paulo; 6º. Lugar - Auditor Substituto de Conselheiro TCE/PI; 7º. Lugar…

Criminal Federal – Departamento de Polícia Federal – ES; Professor na Academia Nacional da Polícia Federal, FGV/RJ e em diversos cursos preparatórios para concursos em BH, Teresina, Campo Grande – MS, Vitória – ES etc. Cargos ocupados: Profs. Deusvaldo e Márcio www.pontodosconcursos.com.br 1 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA – TEORIA E EXERCÍCIOS – AGENTE/ESCRIVÃO – POLÍCIA FEDERAL Auditor Fiscal da atual Receita Federal do Brasil; Professor Efetivo – UFMS/UFES Controlador de…

autorizados pelo legislativo,serão, então, adicionados ao orçamento corrente. Por isso, tais adições chamam-se de créditos adicionais.Sua classificação se dá em suplementares, especiais e extraordinários. Logo, créditos adicionais são asautorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Base Legal: Lei 4320/64 Art. 40, 41, 45, 46. Para atender a essas despesas, a Lei 4.320/64 prevê os Créditos Adicionais, que podem ser de três espécies:…

Recurso especial Descrição do Verbete: Recurso ao Superior Tribunal de Justiça, de caráter excepcional, contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa à lei federal. Também é usado para pacificar a jurisprudência, ou seja, para unificar interpretações divergentes feitas por diferentes tribunais sobre o mesmo assunto. Uma decisão judicial poderá ser objeto de recurso especial quando: 1- contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; 2-…

RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO “Recurso é um remédio processual a corrigir um desvio jurídico, ferramenta, portanto, de correção em sentido amplo”. Recurso Especial É o recurso que tem por finalidade manter a hegemonia das leis infraconstitucionais, sendo o Recurso Especial o mesmo que recurso extraordinário, só que com a finalidade especifica de primar pelas leis Federais, ao passo que O RE verte-se unicamente e exclusivamente a matéria Constitucional. O recurso…

Recursos Especial e Extraordinário Os recursos podem ser distinguidos em duas categorias: ordinários e extraordinários lato sensu. São ordinários os recursos que têm por finalidade permitir ao tribunal que reexamine a decisão para discutir a correção ou a justiça da decisão. Já os recursos extraordinários lato sensu visa impedir que as decisões judiciais contrariem a Constituição Federal ou as leis federais, mantendo a uniformidade de interpretação no país, de uma e outra. Os…

UM BREVE COMPARATIVO ENTRE A REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E A ARGUIÇÃO DE RELEVÂNCIA * Débora Cristina Bouças Bahia Silva** Sumário: Introdução; 1 O Requisito da Repercussão Geral; 1.1 Análise da Transcendência e Relevância; 1.2 Conseqüências do Conhecimento e Não-Conhecimento da Repercussão Geral; 1.3 Repercussão Geral por Amostragem; 2 Repercussão Geral e Argüição de Relevância; 2.1 Principais Diferenças entre os Institutos; Conclusão; Referências.…