Diferenças Entre Recurso Especial E Extraordinario

esse problema, pois são instrumentos orçamentários destinados ao ajuste do orçamento, são autorizações para despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento em função de erros ou fatos imprevistos, ou ainda, em função de recursos que ficaram sem destinação específica. Por serem executados no mesmo exercício em que são elaborados, configuram-se uma exceção ao princípio da precedência. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total

ASJUR Nº 005/2014 Trata – se de Consulta formulada pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Leste – BA, QUANTO À PETIÇÃO ENCAMINHADA POR UM REPRESENTANTE DA COMUNIDADE, ARGUMENTANDO SOBRE A NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE SAÚDE COM RECURSOS PRÓPRIOS, UMA VEZ QUE A EXISTENTE EM BAIRRO DO MUNICÍPIO NÃO ATENDE A DEMANDA DOS MUNÍCIPES. ENTRETANTO, OBSERVOU-SE QUE NÃO HÁ NO PPA NEM TAMPOUCO NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, DOTAÇÃO PARA LASTREAR AS OBRAS PLEITEADAS. R E L AT Ó…

ORÇAMENTO PÚBLICO Conceitos: “ É o instrumento de dispõe o Poder Publico para, num determinado período, em qq esfera de governo, expressar o seu programa discriminando a origem e o montante de recursos a serem obtidos bem como os gastos a serem efetuados”. “Orçamento Público é o instrumento que estima a receita e fixa a despesa da Administração Pública”. Já vistos: TIPOS: 1- De acordo com a forma de governo : legislativo, executivo e misto.

monografia. Agradeço de uma forma muito especial e carinhosa a esta grande figura humana, que aprendi admira-lo neste tempo de convivência na graduação, professor e amigo M. Sc Flávio da Cruz. Agradeço a todos professores que contribuíram para a minha formação. Agradeço ao meu primo e grande amigo que me apoio de todas as maneiras possíveis neste final de curso, Fernando Barth. E por fim, a meus amigos que sempre terão apoio em todas horas. Um abraço muito especial para o amigo e…

pode deixar de falar sobre o juízo de admissibildade, como dispõe o artigo 1030, parágrafo único, do novo CPC, não haverá mais o juízo de admissibilidade de recursos especiais ou extraoridnário feito pela presidência ou Vice-Presidência dos Trinunais de Apelação (Federal ou de Justiça). Na vigência do novo CPC, um vez interposto o recurso especial ou extraoridnário, a Secretaria do Tribunal de apelação, por meio de ato ordinatório, intimará o recorrido para apresentar contrarrazões no…

alínea “b”, da CLT. Sua finalidade é destrancar o recurso que teve seu prosseguimento denegado. O recurso tem este nome, pois consiste num instrumento confeccionado por peças obrigatórias e facultativas, extraídas dos autos originais que as partes utilizam para formar novos autos, ou seja, um instrumento a ser remetido ao juízo ad quem. O Agravo de Instrumento pode ser utilizado, por exemplo, nas Varas do Trabalho para fazer subir o Recurso Ordinário; nos Tribunais Regionais do…

PALMAS 2014 Tipos de recursos cabíveis do código de processo civil PALMAS 2014 RECURSOS ADMITIDOS PELO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO O sistema processual civil brasileiro é integrado pelo código de processo civil e por leis especiais que contemplam grande numero de recursos. Comecemos pelo art. 496 do CPC, que estatui: Art. São cabíveis os seguintes recursos: I- Apelação; II- Agravo; III- Embargos infringentes;

EXTRAORDINARIO a) contrariar dispositivo desta Constituição; PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUIZADOS ESPECIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF/88). ALEGAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O princípio da reserva de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da…

pela ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA FUNDAÇÃO CESP – AAFC, inscrita no CNPJ sob o n.º 50.948.967/0001-78, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a reconsideração do respeitável despacho de fls., que denegou seguimento ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO nos termos da fundamentação declinada nas razões que apresenta em apartado. No entanto, caso seja mantida a decisão, pleiteia o recebimento da presente petição como AGRAVO DE INSTRUMENTO com fulcro no artigo 544 e…

Teoria Geral Recursos Recursos Conceito : COMPLETO : -> É UM MEIO DE IMPUGNAÇÃO VOLUNTÁRIO PREVISTO EM LEI PARA NO MESMO PROCESSO REFORMAR, INVALIDAR, ESCLARECER OU INTEGRAR. 1. Meio de impugnação voluntário (e não necessário). 2. É um meio de impugnação voluntário previsto em lei. Obs: O agravo regimental (agravo interno) tem previsão legal. 3. Para no mesmo processo (o recurso prolonga a vida do processo apenas em outro nível ou instância, vc…