Diferenças Entre Recurso Especial E Extraordinario

No presente estudo discorre-se sobre "prequestionamento", o que significa em linhas gerais, a forma pela qual é entendido nos Tribunais Superiores, figurando como requisito essencial de admissibilidade dos recursos extraordinários, endereçado ao Supremo Tribunal Federal, e do Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, da divergência existente entre as Súmulas 356 do STF e 211 do STJ, procurando-se, através da análise de diversos aspectos, demonstrar que a solução do…

nos Tribunais. Órgãos de | | |superposição e sua competência. Distinção entre processos | | |autônomos, os recursos e os incidentes processuais. | | |Procedimentos dos feitos nos Tribunais. Uniformização de | | …

artigo 36 da CF). Fundamentos legais: Constituição Federal, art. 34, VII, c/c art. 36, III; Lei nº 12.562/2011. Recurso extraordinário-RE (RE) Recurso de caráter excepcional para o Supremo Tribunal Federal contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa a norma da Constituição Federal. Uma decisão judicial poderá ser objeto de recurso extraordinário quando: 1- contrariar dispositivo da Constituição; 2- declarar inconstitucionalidade de tratado ou…

em caráter provisório e revogável”. O deferimento do pedido de antecipação de tutela, assim, “permite à parte, antes do julgamento definitivo de mérito, usufruir, provisoriamente, do direito subjetivo resistido pelo adversário”. Em relação às diferenças, pode-se afirmar que enquanto a tutela antecipada visa garantir tutelas de caráter satisfativo, permitindo a imediata satisfação da execução; as cautelares buscam garantir medidas que asseguram a efetividade do resultado final do…

Celeridade e respeito a dignidade da pessoa 1. Recursos: São interpostos no esmo processo em que foi proferida a decisão causadora do inconformismo. Ações autônomas de impugnação a formação de um novo processo, diverso daquele em que foi prolatada a decisão geradora do inconformismo. Espécies: 2.1 Ações autônomas de impugnação: Ações rescisórias Mandado de segurança Embargos de devedor (bens gravados) Embargos de terceiro (não é parte no processo) 2.2 Recursos art. 994 I. Apelação…

sumário Existe opção de procedimento? Não existe essa possibilidade, via de regra. A não ser em uma hipótese, juizado especial. Ação cujo valor não ultrapasse teto de 60 salários – Procedimento sumário Dano material em razão de acidente de trânsito, 375, II, “d”, CPC – independente do valor da causa, deverá ser seguido o rito sumário. *Se não for causa de procedimento especial ou sumário, seguirá o rito ordinário! O juiz pode converter o rito sumário para ordinário, se…

do RECURSO DE APELAÇÃO pela Reclamada, aproveitando esta oportunidade para apresentar as sua apresentar as suas: CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO aos termos do SUPRACITADO RECURSO aviado pela Reclamada. Nesta oportunidade requer que, após o cumprimento das formalidades legais, seja remetido ao exame do Egrégio Tribunal Estadual de Mato Grosso. Termos que, Pede deferimento. Rondonópolis-MT, 18 de Setembro de 2013. Darianna Laura da Silva OAB/MT nº 13.623 CONTRARRAZÕES DE…

Geral dos Recursos: conceito, princípios gerais, efeitos, classificação, finalidades, espécies, juízo de admissibilidade e juízo de mérito. PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) - CCJ0048 Título Teoria Geral dos Recursos: conceito, princípios gerais, efeitos, classificação, finalidades, espécies, juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema Articulação Teoria e Prática - Recursos Objetivos Reconhecer a base constitucional dos recursos…

Introdução O recurso de embargos infringentes sofreu profundas modificações com a evolução do processo civil. Em determinado momento histórico, inclusive, houve entendimentos no sentido de sua desnecessidade dentro das modalidades recursais, sob o prisma da utilidade e efetividade do processo. Apesar de a prática ter demonstrado que o normal nas decisões colegiadas é a unanimidade das votações, existem situações em que o voto divergente justifica a manutenção do recurso de…

O reexame e a revaloração da prova no recurso especial Jivago Viana Resumo: Este artigo possui como objetivo analisar a possibilidade do reexame e revaloração de prova em sede de recurso especial. Sendo vedado à Corte destinatária do recurso especial o reexame da matéria de fato, busca-se com o presente trabalho, demonstrar a dicotomia entre o reexame e a revaloração da prova e que em determinados casos, deve ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Neste cenário, o