Diferenças Entre Recurso Especial E Extraordinario

previstos na fase de sua elaboração, com a identificação de distorções na| |execução orçamentária, tendo como reflexo o descolamento entre as estimativas e a efetiva necessidade de recursos para a realização dos | |gastos do ente público. Essas distorções podem ocorrer tanto por escassez de verbas, quanto excesso de recursos. | |De outra forma, ainda pode surgir a necessidade de se realizar gastos que não foram previstos no orçamento público inicial,…

atribuição de julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida (conforme o artigo 102, III, alíneas “a” a “d”): a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. O recurso extraordinário foi introduzido…

Martins ALUNA: Daniela Perchim REPERCURSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A Emenda Constitucional nº 45/2004 incluiu a necessidade de a questão constitucional trazida nos recursos extraordinários possuir repercussão, o geral para que fosse analisada pelo Supremo Tribunal Federal. O instituto foi regulamentado mediante alterações no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. É necessário que esse recurso possua relevância jurídica e que sua…

Recurso especil e extraordinário Tais recursos também conhecidos como lato sensu ou recurso excepcionais ,são direcionados para STJ e STF ,suas hipóteses previstas na CF assim entende-se impossível ampliar ou reduzir sua utilização. Recurso extraordinário Caberá nas causas de ultima instância quando a decisão recorrida art.102,III, CF/88. Contratar dispositivo da CF Declarar inconstitucionalidade do tratadonou lei federal Julgar valida lei ou ato de governo local contestado em

EMBARGOS DE INFRINGESTE OU DE NOVIDADE: Conceito Recurso oponível contra decisão não unânime de segunda instância, desde que desfavorável ao réu. 22.12.2. Prazo O prazo para a oposição dos embargos infringentes é de dez dias (10 dias), a contar da publicação do acórdão, sendo desnecessária a intimação pessoal (RTJ, 71/335). 22.12.3. Cabimento Só podem ser opostos no caso de recurso em sentido estrito e apelação (RT, 534/346). Não cabem na revisão criminal, nem no julgamento do…

caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”. Tal recurso, como seu próprio nome diz, é exclusivo da fase de execução, a qual é a fase de cumprimento da pena imposta por sentença transitada em julgado, e é apropriado para combater todas as decisões do juiz da execução, logo, não é a matéria, mas o tipo de juiz que define que recurso é cabível. Todavia, há uma lacuna na lei, pois não existe um procedimento específico para o…

aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. STJ Súmula nº 427 - 10/03/2010 - DJe 13/05/2010 Ação de Cobrança de Diferenças de Valores de Complementação de Aposentadoria - Prescrição A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. RECÁLCULO.INEXISTÊNCIA DE ATO…

DOS RECURSOS UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP SÃO PAULO/SP 2014 UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP SÃO PAULO/SP 2014 Sumário 1. Introdução 3 2. Origens do Novo Código de Processo Civil 5 3. Principais Mudanças Concernentes aos Recursos 5 4. O Recurso de Apelação 7 5. O Fim do Agravo Retido 8 6. O Agravo de Instrumento 9 7. O Agravo Interno 12 8. Os Embargos Infringentes 12 8.1. A Extinção dos Embargos Infringentes 13

EDUARDO RAFAEL PADARATZ LUIZ RICARDO SCHMITT COMPARATIVO ENTRE RECURSOS DO PROCESSO CIVIL E PROCESSO DO TRABALHO BLUMENAU 2013 2 Sumário 1. Agravo de instrumento ______________________________________3 2. Embargos de Declaração ____________________________________5 3. Recurso Extraordinário Civil x Recurso Extraordinário Trabalhista__5 4. Apelação X Recurso Ordinário ________________________________7 5. Recurso Especial X Recurso de Revista ________________________8 6. Agravo…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SECCIONAL JUDICIÁRIA DA CIDADE DE NITERÓI - RJ ANISIO AMIN, brasileiro, casado, servidor público federal aposentado do Ministério da Saúde, matrícula 643443, carteira de Identidade de nº. 80.684.639-0, DETRAN/RJ, CPF sob o nº. 200.940.947-72, residente e domiciliado na Rua Matriz e Barros, 128/1403, Bl. 2, Icaraí – Niterói/RJ, CEP: 240000-00 vem, através de sua advogada infra-assinada, indicando desde logo para fins do artigo