Diferenças Entre Recurso Especial E Extraordinario

orçamentária, ou seja, para criação de um crédito adicional, somente será viável se tiver recursos disponíveis, são considerados instrumentos de ajustes adicionais que visam, entre outras coisas, corrigir planejamentos mal formulados e atender situações inesperadas, emergenciais, imprevisíveis, entres outras. Os créditos adicionais são classificados em: • Suplementares; • Especiais; • Extraordinários. Vejamos detalhadamente os créditos adicionais: Créditos…

1 RECURSO EXTRAODINÁRIO HISTÓRICO e DEFINIÇÃO: O Recurso Extraordinário surgiu em 24-10-1890, com o Decreto nº 848, em seu artigo 9º, § único. A princípio, o este recurso era conhecido como Recurso Constitucional, sendo ele influenciado pelo writ of error, do sistema norte-americano. O Recurso Extraordinário é um recurso de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (de acordo com o Art. 102, III da CF/88). Ele é regulamentado nos Art. 26 a 29 da lei 8.038/90. CONDIÇÕES…

anual do governo, podem surgir situações não previstas na lei. Diante destas situações e tendo em atenção o carácter limitativo do orçamento da despesa, torna-se necessário dotar a entidade contabilista de meios capazes de flexibilizar a gestão de recursos. O objectivo Geral deste trabalho è analisar as causas fundamentais para abertura de Créditos adicionais. Os específicos são, analisar o impacto no Orçamento do Estado, as suas Fontes de Financiamento e as suas características.

Trabalho sobre: habeas corpus, revisão criminal, recurso especial, recurso extraordinário e mandado de segurança em matéria penal. SUMÁRIO: 1. Introdução 2. habeas corpus 3. Revisão criminal 4. Recurso especial 5. Recurso extraordinário 6. Mandado de segurança 7. Conclusão 8. Bibliografia

Orçamentária Anual – LOA, todavia, podem ocorrer situações ou problemas não previstos na fase de sua elaboração que demandam a necessidade de realização de despesas não autorizadas na lei orçamentária ou, ainda, a necessidade de se complementar os recursos autorizados na referida lei. Para atender a estas novas despesas foram criados mecanismos capazes de retificar o orçamento durante a sua execução. Estes mecanismos retificadores são conhecidos como Créditos Adicionais. O orçamento,…

Transcreva um conceito de recurso de embargos infringentes. Embargos Infringentes são utilizados para atacar acórdão não unânime do tribunal que reformou a decisão de primeiro grau em grau de apelação ou que julgou procedente a ação rescisória, nos termos do art. 530 do CPC. 2ª) Aponte cinco hipóteses em que, mesmo estando diante de um acórdão não unânime, não seja possível a interposição de embargos infringentes. 1) Acórdãos proferidos no julgamento de outros recursos, já…

Orçamentária Anual (LOA), todavia, podem ocorrer situações ou problemas não previstos na fase de sua elaboração que demandam a necessidade de realização de despesas não autorizadas na lei orçamentária ou, ainda, a necessidade de se complementar os recursos autorizados na referida lei. Para atender a estas novas despesas foram criados mecanismos capazes de retificar o orçamento durante a sua execução. Estes mecanismos retificadores são conhecidos como Créditos Adicionais. O orçamento,…

Recurso Especial e Recurso Extraordinário: conceito, semelhanças e diferenças. Data limite de entrega: 13/10/03 (segunda-feira) O ilustre Professor Cândido Dinamarco reúne em poucas palavras as principais semelhanças entre os recursos especial e extraordinário, entendimento ao qual a maioria dos doutrinadores se filiam: estão “ambos comprometidos com a preservação da ordem jurídica nacional (direito federal), sujeitos a especialíssimos pressupostos de admissibilidade e endereçados aos…

ou o STF acolhessem o recurso constitucional, e lhe dessem provimento, sem que a matéria ou o tema decidido nestas cortes tivessem sido previamente submetidos ao tribunal local ou sem que esse tribunal tivesse emitido juízo explícito sobre o mesmo. (STJ, Ag. N. 287/MS, DJU-I de 28.8.1989, p. 13515; Ag. n. 4.390/SP, DJU-I de 7.11.1990, p. 12566); b) Manter a ordem constitucional das instâncias ou do sistema jurídico vigente no Brasil: decisão do juiz de 1º grau, recurso próprio ao…

RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO PENAL O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário para serem cabíveis, faz-se necessário o esgotamento prévio das instâncias ordinárias, isto é, que não caiba mais recurso para instâncias inferiores, isso porque a atuação do STF e STJ não é igual à dos outros tribunais, mas sua função é guardar o ordenamento jurídico e não a situação individual das partes. A parte poderá ser beneficiada por essa guarda, mas a mera alegação de que as