Recursos

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I – Embargos Infringentes

1ª) Transcreva um conceito de recurso de embargos infringentes.

Embargos Infringentes são utilizados para atacar acórdão não unânime do tribunal que reformou a decisão de primeiro grau em grau de apelação ou que julgou procedente a ação rescisória, nos termos do art. 530 do CPC.

2ª) Aponte cinco hipóteses em que, mesmo estando diante de um acórdão não unânime,não seja possível a interposição de embargos infringentes.
1) Acórdãos proferidos no julgamento de outros recursos, já que se fala expressamente em reforma de sentença de mérito. No entanto, a regra tem algumas exceções. O Superior Tribunal de Justiça os admite no julgamento do agravo retido, desde de que trate de matéria de mérito. É o que dispões a Súmula 255, do STJ;
2) Acórdãos quemantenham a sentença, ou não acolham a ação rescisória;
3) Acórdãos que reformem a sentença, para extinguir o processo sem julgamento de mérito;
4) Acórdãos que anulem a sentença, e
5) Acórdãos de não conhecimento do recurso.

3ª) Analise a seguinte frase: hoje é possível afirmar que havendo no acórdão parte unânime e parte não unânime não será necessário interpor simultaneamente orecurso especial/extraordinário e os embargos infringentes. Explique tal frase.
Com o advento da Lei 10.352/2001, que deu ao art. 498 a seguinte redação: “Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento pó maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficarásobrestado até a intimação da decisão nos embargos”.
A apresentação agora será sucessiva e não mais simultânea. Enquanto couberem embargos infringentes, só eles devem ser interpostos. O prazo para o recurso extraordinário ou especial não começa a correr.

II – RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

1ª) Transcreva um conceito de recurso ordinário constitucional.
Um dos três recursos para o STF ou STJos mencionados no art. 102, II e 105, II, b, da CF. Busca obter a reforma ou anulação de acórdãos, nas hipóteses mencionadas na Constituição Federal e no art. 539 do CPC. (conceito de Marcos Vinicius Rios Gonçalves).
2ª) Qual a finalidade deste recurso?
Tem por finalidade permitir a reapreciação de decisões proferidas naquelas ações de competência originária dos tribunais.
3ª) Qual acompetência para julgar tal recurso?
Tem competência para julgar o recurso ordinário o relator do acórdão recorrido.

III – RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

1ª) Explique por qual razão (ou razões) tais recursos são chamados de excepcionais.
São excepcionais porque se opõem aos ordinários, porque cabem em hipóteses específicas, e devem preencher requisitos de admissibilidade muito mais rigorosos.Além de terem por objetivo permitir o reexame apenas da matéria de direito.
2ª) Aponte seis características que são comuns aos recursos especiais e extraordinários e explique sucintamente cada uma delas.
1) Exigem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias: não são admitidos quando ainda for cabível algum recurso ordinário.
2) Não são vocacionados à correção da injustiça do julgamentorecorrido: Sua função é distinta, pois eles não constituem um noveo meio de impugnação, mas recursos com uma finalidade específica. A do extraordinário é preservar e guardar a CF de eventuais ofensas a ela perpetradas; e a do recurso especial, preservar a lei federal e uniformizar sua interpretação.
3) Não servem para mera revisão da matéria de fato: porque isso não interessa a preservação doordenamento jurídico federal. Servem apenas para a apreciação de questões jurídicas que, embora possam ter repercussão direta no julgamento, devem ser analisadas em tese, de acordo com sua potencialidade ofensiva ao ordenamento jurídico, em suma, ao contrario dos recursos ordinários ficam adstritos ao reexame de matéria jurídica.
4) Apresentam sistema de admissibilidade desdobrando ou...
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