Recursos em processo penal

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 17 (4024 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 24 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Trabalho sobre: habeas corpus, revisão criminal, recurso especial, recurso extraordinário e mandado de segurança em matéria penal.














SUMÁRIO:





1. Introdução


2. habeas corpus


3. Revisão criminal


4. Recurso especial


5. Recurso extraordinário


6. Mandado de segurança


7.Conclusão


8. Bibliografia


































1. Introdução

O presente trabalho tem como objetivo


o estudo da recursos propriamente ditos: apelação (arts. 593—606), recurso emsentido estrito (arts. 581—592), agravos (Leis n. 8.038/90, 7.210/84 etc.),carta testemunhável (arts. 639—646), embargos infringentes (arts. 609,par.único), embargos de declaração (arts. 619—620), protesto por novo júri(arts. 607—608), correição parcial (Leis n. 1.533/51, 5.010/66 etc.), recursoextraordinário (CF, art. 102, III; Lei n.° 8.038/90), recurso especial (CF, art.105, III; Lei n.° 8.038/90)


ações de desconstituição ou de impugnação. revisão criminal (arts. 621—631), habeas corpus (arts. 647—667), mandado de segurança (Lein.°1.533/51)




Num primeiro momento, em nosso estudo, é necessário que alguns conhecimentos básicos sejam demonstrados, papel que esta pesquisa procura desempenhar. É, no entanto, na análise da ... que reside seu escopo primordial. Para que se atinja a compreensão pretendida acerca do tema em tela, a conceituação e análise apresentadas sobre ... serão estritamente de cunho jurídico, ou seja, sob oprisma do Direito brasileiro.


Após a análise destes institutos jurídicos importantes ao estudo, passaremos a demonstrar ...


O estudo em tela foi pautado em pesquisa bibliográfica, imprescindível à argumentação do assunto, que, serem admitidos no processo penal, ...


Sem mais delongas, passemos a desenvolver o estudo da ...















2. Habeas corpusO habeas corpus é uma ação autônoma impugnativa, constitucional, de caráter penal e de procedimento especial, que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder, prevista na CF, em seu art. 5º, inciso LXVIII:
Art. 5º [...]
LXVIII - conceder-se-á ‘habeas-corpus’ sempre que alguém sofrer ou seachar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
O sentido da palavra alguém no habeas corpus refere-se tão somente à pessoa física.
Ressalte-se que a Constituição Federal, expressamente, prevê a liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz:
Art. 5º [...]
XV - élivre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
Ressalte-se que esta ação é isenta de custas, conforme prevê o inciso LXXVII do art. 5º da CF:
LXXVII - são gratuitas as ações de ‘habeas-corpus’ e ‘habeas-data’, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercícioda cidadania.
O habeas corpus preventivo é aquele quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Assim, bastará, pois a ameaça de coação à liberdade de locomoção, para a obtenção de um salvo conduto ao paciente, concedendo-lhe livre trânsito, de forma a impedir sua prisão ou detenção pelo mesmo motivo queensejou o habeas corpus.
Já o habeas corpus liberatório ou repressivo é aquele quando alguém estiver sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Pretende fazer cessar o desrespeito à liberdade de locomoção.
É possível a obtenção de medida liminar cautelar no habeas corpus, desde que existente os pressupostos para a sua...
tracking img