Recursos no processo penal

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RECURSOS NO PROCESSO PENAL




































INTRODUÇÃO





Denomina-se recurso como “a providência legal imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, objetivando nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la”. Instituído para assegurar a perfeição da Justiça,o recurso constitui matéria de ordem pública.

Os recursos são de suma importância, principalmente na esfera processual penal, uma vez que se pode, injustamente, condenar um inocente ou, ainda, absolver um criminoso, fatos muito comuns no mundo jurídico atual e que podem ser evitados através dos recursos, sobre os quais passaremos a discorrer.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS

O recurso tem por pressuposto lógico a existência de uma decisão. Sem ela, não há motivo para recorrer. Todo recurso tem um pressuposto fundamental, que é a prolação de uma decisão desfavorável, em algum ponto à parte.
Os recursos apresentam pressupostos recursais objetivos e subjetivos que, caso não sejam observados, impedem a sua interposição.1.1.Pressupostos objetivos:

a) cabimento: para que um recurso possa ser interposto, ele deve estar previsto em lei.
b) adequação: está relacionada ao fato de que o recurso previsto pela lei deve ser adequado à decisão que se quer impugnar. Porém, em virtude do princípio da fungibilidade dos recursos, mesmo que o recurso interposto seja inadequado, ele poderá ser apreciado pelo Judiciário caso haja dúvidaobjetiva quanto ao seu cabimento e desde que impetrado dentro do prazo legal do recurso processualmente adequado (art. 579 do CPP).
c) tempestividade: refere-se ao fato de que a interposição do recurso deve ser feita dentro do prazo previsto em lei. Em geral, esse prazo é de cinco dias, mas há prazos maiores e menores. Os prazos só começam a correr após o 1º dia útil da intimação da decisão judiciale não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória de ordem . Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo (Súmula 710 do STF).
d) regularidade processual: está expresso que o recurso deve preencher os requisitos legais para ser recebido (art. 578 do CPP), o qual será interposto porpetição ou por termo nos autos.
e) falta de fatos impeditivos e extintivos: os fatos impeditivos são a renúncia e o não recolhimento do réu à prisão nos casos em que a lei exige.. São fatos extintivos a desistência e a deserção.

1.2. Pressupostos subjetivos:

a) interesse jurídico: haverá quando a decisão proferida por juiz frustrar uma expectativa legítima da parte e esta, não se conformandocom isso, pretender a sua reforma ou modificação.
b) legitimidade para recorrer: o recurso deve coincidir com a posição processual da parte. Assim, podem interpor recursos o M.P., o querelante, o réu ou o seu defensor (art. 577 do CPP). Importante destacar que o M.P. não pode desistir do recurso interposto. Excepcionalmente a lei admite a interposição de recursos pelo assistente de acusação, oofendido, etc.

2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E JUÍZO DE MÉRITO

O juízo de admissibilidade ou juízo de prelibação é a verificação da existência dos pressupostos recursais objetivos e subjetivos de um recurso. Em regra, ele é realizado pelo próprio juiz prolator da decisão a ser combatida.
Se entender presentes todos os pressupostos recursais, o juiz recebe (ou conhece) o recurso e mandaprocessá-lo. Ao final, remeterá ao tribunal competente. Se o juiz a quo verificar ausência de algum pressuposto, não receberá o recurso, o qual, consequentemente, não será apreciado. Contra a decisão de não recebimento sempre caberá a impugnação por meio de outro recurso.
Em suma, o juízo de prelibação é realizado tanto pelo juiz de primeira instância como pelo tribunal. O juízo de delibação é...
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