Diferenças Entre Recurso Especial E Extraordinario

repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) Nº 564.354-9 de Sergipe, em Brasília, 21 de abril de 2008, bem como o acórdão do Excelentíssimo Juiz Federal Marcus Orione Gonçalves Correia no processo nº 0004911-28.2011.403.6183, em São Paulo, a 11 de maio de 2011. Promoveram então o direito de recálculo de cada um do titulares dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que se enquadram nas situações abrangidas e compreendidas no RE 564.354, assim como o resgate da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ÚNICA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE APUCARANA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. por intermédio de seu procurador e Advogado que esta subscreve, ut mandato incluso, com escritórios profissionais , onde recebe notificações e intimações; vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –…

estagnação e recessão econômica, as concepções keynesianas têm dado suporte à flexibilização na aplicação do princípio do equilíbrio orçamentário, defendendo, inclusive, um maior endividamento público, possibilitando uma utilização intensiva de recursos ociosos e esterilizados por agentes econômicos privados. Questão 4: (CESPE_SENADO) julgue os itens a seguir. Em um programa de defesa sanitária vegetal, o produto final mais condizente com a sua natureza seria a quantidade de…

TR FICOU ABAIXO DO ÍNDICE DE INFLAÇÃO. SOMENTE NOS ANOS DE 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 E 1998, A TR FICOU ACIMA DOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO. ISSO CAUSOU UMA PERDA NA CONTA DO FGTS DO AUTOR. VEJA AS PERDAS/GANHOS ANUAIS EM RELAÇÃO AO INPC – IBGE ANO DIFERENÇA 1999 -2,49% 2000 -3,02% 2001 -6,54% 2002 -10,40% 2003 -5,20% 2004 -4,07% 2005 -2,11% 2006 -0,75% 2007 -3,53% 2008 -4,55% 2009 -3,27% 2010 -5,43% 2011 -4,59% 2012 -5,56% SENDO ASSIM, O AUTOR VEM TENDO PREJUÍZOS AO LONGO DOS ANOS TENDO…

é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. § 4o Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. DA CARÊNCIA DA AÇÃO DECORRENTE DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO …

INTERNACIONAL: REFLEXÕES SOBRE O VOTO DO MINISTRO GILMAR MENDES NO RECURSO EXTREORDINÁRIO Nº 466.343 – MARCOS AUGUSTO MALISKA Curitiba 2013 CONSTITUIÇÃO E COOPERAÇÃO NORMATIVA NO PLANO INTERNACIONAL: REFLEXÕES SOBRE O VOTO DO MINISTRO GILMAR MENDES NO RECURSO EXTRAORDDINÁRIO Nº 466.343-1¹ MARCOS AUGUSTO MALISKA Este fichamento tem a finalidade de discutir o voto dado pelo ministro gilmar mendes no recurso extraordinário, que fala sobre a…

Julgamento: 27/02/2014, Data de Publicação: DJe-047 DIVULG 10/03/2014 PUBLIC 11/03/2014) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEREADORES. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS SUBSÍDIOS PARA A MESMA LEGISLATURA. LEIS MUNICIPAIS NS. 3.055/2010 E 3.086/2011 DE BATATAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a e c, da…

legislativo (pois já houve sua sanção, promulgação e publicação). 4. Nota-se Vossa Excelência, que no dia 23 de dezembro de 2014, o Prefeito Municipal, enviou o Projeto de Lei 43/2014 (NOVO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL) como medida de urgência especial, para a Câmara Municipal de Xinguara. 5. Assim o Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, convocou em Sessão Extraordinária todos os vereadores, para apreciar e votar o projeto de lei 43/2014 (NOVO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL).…

1.Introdução Grande parte da população moçambicana, em especial as mulheres, recorre aos chamados sistemas informais de poupança e de ajuda mútua. Esta situação acontece por diversas razões, entre as quais, a incapacidade do Estado para disponibilizar serviços sociais básicos, não haver confiança nas instituições bancárias ao mesmo tempo que estas não existem em todo o país. As redes de solidariedade e os grupos de poupança, grupos de entre-ajuda ou outras formas de solidariedade, são meios de

Tribunal Federal para editar súmulas vinculantes, e algo também se inovou quanto à competência desse Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça (homologação de sentença estrangeira, ações contra atos do Conselho Nacional da Justiça, recurso extraordinário e recurso especial). (DINAMARCO). O Conselho Nacional de Justiça será composto de nove magistrados e de seis não magistrados, sendo somente dois os conselheiros escolhidos pelas Casas do Congresso e a Presidência tocará sempre ao…