Diferenças Entre Recurso Especial E Extraordinario

bens e direitos. 3) Amortização de empréstimos – Decorrentes do recebimento de valores anteriormente emprestados a outras entidades. 4) Transferências de capital – Recursos recebidos de outras entidades de direito público ou privados destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital. Ex: Transferências de recursos da Seguridade Social. 5) Outras receitas de capital – Destinada a arrecadar outras receitas não enquadráveis nos itens anteriores. Ex: Indenização pela…

Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a renúncia de aposentadoria atual, para fins de concessão de um novo benefício, com acréscimo do tempo de contribuição prestado posteriormente à data inicial do benefício originário, com apuração de diferenças entre o novo valor a ser calculado e o que vem sendo pago. Em suas razões de recorrer, a autora alega, em síntese, que a jurisprudência firmou-se no sentido da possibilidade de renúncia de benefício para a concessão de outro, pugnando, ao final

et al., 2007; Scott e Lodge, 1985; Sala-I-Martin et al., 2007). Ambos os temas, a vantagem competitiva das empresas e a vantagem competitiva das nações, têm sido amplamente estudados, mas a pesquisa acadêmica associando ambos ainda é escassa, em especial a apoiada em uma ampla base empírica. Segundo Porter (1990) e Porter e colaboradores (2007), a competitividade das nações, conceito que envolve características políticas, sociais, culturais e econômicas do seu ambiente de negócios, influencia

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 1. Recorribilidade do ato- teve um ato decisório 2. Interesse 3. Legitimidade- art 499 CP, ART 127 CF, atribuições dada ao MP 4. Tempestividade- prazo para apresentar o recurso. Art 187 CPC 5. Adequação- O RECURSO TEM QUE SER ADEQUADO COM AQUELE QUE A LEI DIZ 6. Responsabilidade formal-SE ESTA DE ACORDO COM OS TERMOS DA LEI 7. Ausência de causalidade impeditivos de recurso-REQUISITO PRESENTE APENAS NO RECURSO DE APELAÇÃO, CHAMA-SE TAMB´EM DE SÚMULA…

vinculante. 10.6 Objeto da súmula vinculante. 10.7 Finalidade da súmula vinculante. 10.8 Descumprimento da súmula. 10.9 Cidadania e ampliação de direitos. 10.10 Riscos da súmula vinculante. 11 Súmulas administrativas. 12 Proclamação federativa. 13. Recursos procrastinatórios. 14. Súmula vinculante 1. 15 Súmula vinculante 2. 16 Súmula vinculante 3. 17 Súmulas sobrestadas. 18 Competência da Justiça do Trabalho. 19 Progressão do regime no cumprimento da pena por crime hediondo. 20…

receita por fontes e respectiva legislação; IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração. § 2º Acompanharão a Lei de Orçamento: I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos ns. 6 a 9; III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços. Art.…

dissertação. Ao Professor Fernando Graça, co-orientador, agradeço o seu incentivo, disponibilidade e apoio. As notas dominantes da sua orientação foram a utilidade das suas recomendações e a cordialidade com que sempre me recebeu. E, por fim, um especial agradecimento aos meus pais José e Otília, aos meus irmãos José Carlos e Maria da Glória, ao meu sobrinho José Miguel e a todos os meus amigos que me apoiaram incondicionalmente. II Palavras-chave Associação dos Contabilistas e…

receita por fontes e respectiva legislação; IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração. § 2º Acompanharão a Lei de Orçamento: I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos ns. 6 a 9; III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços. Art.…

b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31; c) (VETADO) d) (VETADO) e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; Art. 4º § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e…

toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança, como diferença de partilha ou em doação. As alíquotas são variáveis em função do valor da transmissão ou doação e definidas por cada um dos estados. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 298585 SC 2013/0041538-7 (STJ) Data de publicação: 23/09/2014 Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). INCIDÊNCIA…