SALARIO VEREADOR

(STF - RE: 728870 SP , Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 27/02/2014, Data de Publicação: DJe-047 DIVULG 10/03/2014 PUBLIC 11/03/2014)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEREADORES. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS SUBSÍDIOS PARA A MESMA LEGISLATURA. LEIS MUNICIPAIS NS. 3.055/2010 E 3.086/2011 DE BATATAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a e c, da Constituição da República contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra as Leis ns. 3.055/2010 e 3.086/2011 do Município de Batatais/SP, que “dispõem sobre a revisão dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Batatais” (fl.135). Ao pleitear a declaração de inconstitucionalidade das Leis municipais ns. 3.055/2010 e 3.086/2011, o Recorrente argumentou, em síntese, que as revisões dos subsídios dos vereadores do Município de Batatais/SP, veiculada naqueles diplomas, teriam contrariado os arts. 111, 115, incs. XI e XV, 144 e 297 da Constituição do Estado de São Paulo. 2. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 29, inc. VI, e 37, inc. X, da Constituição da República. Afirma que “os subsídios dos Vereadores são fixados pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, nos termos do art. 29, VI, da CR/88 (red. EC n. 25/2000), que estipula a denominada ‘regra de legislatura’. Por força dessa disposição, entende-se que é vedado o aumento de subsídios dos Vereadores na legislatura em curso” (fls. 140-141). Assevera que “não se pode confundir a (a) fixação dos subsídios, ou mesma sua majoração, com a (b) revisão geral anual da remuneração e dos subsídios, que diz respeito à respectiva atualização monetária, para preservar o poder aquisitivo da moeda”(fl. 141). Aduz que, “no caso em análise,