Contencioso

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TRABALHO DE CONTENCIOSO DO PODER PÚBLICO
OS RECURSOS JURISDICIONAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

LISBOA/2008

SUMÁRIO

Introdução…………………………………………………………………………...3
Capítulos.
I- RECURSOS JURISDICIONAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO...4
II- DECISÕES QUE ADMITEM RECURSO…………………………………..4
III- DECISÕES IRRECORRÌVEIS………………………………………………5
IV- TIPOS DERECURSOS………………………………………………………5
V- LEGITIMIDADE PARA O RECURSO……………………………………..7
VI- RECURSO ORDINÁRIO…………………………………………………….8
VII- RECURSO PER SALTUM…………………………………………………..9
VIII- RECURSO DE REVISTA................................................................................10
IX- RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÂO DE JURISPRUDÊNCIA……….11
X- RECURSO DE REVISÃO…………………………………………………...11
Conclusão………………………………………………………………………….13Bibliografia………………………………………………………………………...14

Introdução:

Este trabalho de Contencioso do Poder Público tem como tema os recursos jurisdicionais, nesta obra iremos abordar que tipos de recursos existem vendo o seu objecto e o seu fundamento de aplicação. Sendo o tema deste trabalho principalmente os recursos per saltum veremos em que situações é que surgem este tipo de recursos, quais os seusefeitos práticos, e para além disso iremos ver o artigo 725º do código processo civil, tanto seu antigo disposto como no actual em vigor vendo que modificações a nova legislação veio introduzir na ordem jurídica Portuguesa. Veremos também em que situações são aplicados os recurso não só no campo da justiça administrativa, mas também na legislação do processo civil já que muitos dos dispostos nalegislação administrativa foram inspirados na legislação civil. Não só estes dois campos do Direito (administrativo e civil) serão abordados já que é importante saber também quem tem a legitimidade processual numa acção proposta em tribunal na vertente do Processo Penal.
Como o tema deste trabalho são os recursos jurisdicionais é de destacar antes de mais que no campo da justiça administrativa oCPTA abandonou claramente o tradicional conceito de definitividade, permitindo a impugnação de qualquer acto com eficácia externa, independentemente de se encontrar inserido num procedimento administrativo, e podemos encontrar este disposto no n.º 1 do artigo 51.º do CPTA.
Não obstante, sem que exista qualquer exigência de recurso administrativo como condição necessária para a impugnaçãocontenciosa, é previsto a suspensão do prazo para esse efeito, quando tenha sido interposto meio de impugnação administrativa, independentemente da sua natureza no n.º 4 do artigo 59.º CPTA. O particular terá então assim vantagem em formular, em primeiro lugar, um recurso ou reclamação administrativa, nunca perdendo a possibilidade de, posteriormente, caso a resposta não seja favorável, impugnarcontenciosamente o acto.

1 - RECURSOS JURISDICIONAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Antes de mais temos que ter a noção do que é quando se fala em recurso, ora um recurso é um meio de impugnação de decisões judiciais, destinados a provocar o reexame e novo julgamento da matéria por um tribunal superior.
De forma muito síntese podemos dizer que quanto aos recursos, só é recorrível a decisão e nãoas razões jurídicas em que ela assenta. No caso administrativo o recurso consiste na impugnação da legalidade dum acto administrativo definitivo e executório perante um órgão jurisdicional.
No regime português, constitui-se uma jurisprudência que não consagra válida para todos os processos uma garantia constitucional do duplo grau de jurisdição, ou seja existe decisões judiciais que admitemrecurso e outras não. As decisões jurisdicionais que estão sujeitas a recurso e que são proferidas no processo administrativo são legisladas pelo que está disposto no código processo civil, no entanto tem as devidas adaptações para que sejam totalmente compatíveis com o que é consagrado nas leis processuais administrativas.

2 – DECISÕES QUE ADMITEM RECURSO...
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