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INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO

PESO DA EMBALAGEM
EXCEÇÃO PARA TRIPAS NATURAIS E ARTIFICIAIS

Maio/2007



AÇÃO: Ação ordinária anulatória/Embargos à Execução Fiscal

SÍNTESE DO PEDIDO: busca anular penalidades de multa aplicadas em processos administrativos de apuração de infrações (produtos pesados no ponto de venda, semindicação/desconto do peso da embalagem), sob o argumento de ausência de infração (envoltórios inerentes ao processo de elaboração do produto).

SITUAÇÕES ABRANGIDAS: Em execuções fiscais, para cobrança de créditos do INMETRO, de natureza não-tributária, através de discussão de mérito em embargos à execução; ou em ação ordinária anulatória de procedimentos administrativos que culminaram na aplicação de multa.ELEMENTOS DE FATO: Processos Administrativos para apuração de infrações, objeto de discussão, cujas cópias podem ser requisitadas diretamente às Assessorias Jurídicas das Representações do INMETRO, nos respectivos Estados da Federação.

PRESCRIÇÃO:

PREQUESTIONAMENTO: artigos 1.°, 3.°, 5.°, 7.° e , 8.° da Lei 9.933/99.

OBSERVAÇÕES:























TESE DADEFESA



PRELIMINARES




MÉRITO DA DEFESA


A baliza central da peça inicial da autora é toda direcionada no sentido de utilizar-se da exceção prevista no artigo 4º da Portaria Inmetro 19/97, que manda considerar como parte integrante do produto as tripas naturais ou artificiais e que, em face disso, o Inmetro não poderia autuá-la eis que a embalagemdos produtos era parte dos mesmos. Cola-se trecho da portaria 19/97:


Art. 2º Os produtos que, por sua natureza, não puderem ter sua quantidade líquida padronizada, deverão ter seu peso líquido indicado mediante a utilização de etiqueta adesiva no ponto de venda ao consumidor final.
§ 1º - Para fins de viabilização do disposto no caput deste artigo, o fabricante ouacondicionador deverá informar o peso da embalagem utilizada no produto em comercialização.


Art. 4º Serão considerados como parte integrante do produto cárneo embutido, para fins de determinação da quantidade líquida, as tripas naturais ou artificiais, a cera que o envolver ou qualquer outro tipo de envoltório inerente ao processo ou tecnologia de sua elaboração.


A títuloinformativo, as embalagens que poderão ser consideradas como partes do produto (tripas naturais ou artificiais) são aquelas que se fundem com o produto, mas nunca plásticos ou “nylon”, por exemplo. A autora não pode comercializar plásticos como parte integrante de embutidos. Não pode vender embalagem como se produto fosse.


O Presidente do Inmetro, no uso de suas atribuições legais,baixou a Portaria n.º 19/97, a qual definiu a obrigatoriedade e a forma de indicação da quantidade líquida de produtos cárneos, embutidos ou não. No artigo 2.º, tomando a cautela esperada, ressalvou-se aos produtos que, por sua natureza, não puderem ter sua quantidade líquida padronizada, ou seja, produtos cujo peso sofre grande influência do meio externo, deverão ter seu peso líquido indicadoatravés de etiqueta adesiva no próprio ponto de venda. Assim, e somente assim, o consumidor poderá ter certeza sobre a quantidade correta de produto que está adquirindo.


Entretanto, para viabilizar esta indicação no ponto de venda, determinou-se, no § 1.º do art. 2.º da referida Portaria, que o acondicionador deverá informar o peso da embalagem utilizada na comercialização doproduto. Isto porque, ao medir-se a quantidade do produto no ponto de venda, o comerciante deverá descontar o peso da embalagem, já previamente designada.


No artigo 4.º, contudo, liberou-se de tal obrigação as tripas naturais ou artificiais, ceras, ou seja, envoltórios inerentes ao processo de elaboração, que se fundem com o produto e não se podem destacar facilmente sem que redunde...
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