Controle de constitucionalidade

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Controle de Constitucionalidade
O que é o controle de constitucionalidade? É a verificação da adequação que deve existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituição. É um exame comparativo entre um ato legislativo, normativo ou administrativo e a Constituição. O ato legislativo, normativo ou administrativo que contrariar a Constituição é considerado inconstitucional. Ainconstitucionalidade poderá ser parcial ou total. Portanto, o controle de constitucionalidade é o ato que protege a Constituição dos atos que a ferem. A declaração que uma norma é inconstitucional lei é a nulidade plena, é como se a lei nunca tivesse existido.
De que forma ocorre o controle de constitucionalidade e por quê? O controle de constitucionalidade ocorre quando qualquer ato normativo, legislativo ouadministrativo fere a Constituição e isso só é possível porque nos países que possuem Constituições rígidas, institui uma espécie de pirâmide normativa, em cujo ápice se localiza a Constituição. Dessa maneira, todos os atos normativos, legislativos ou administrativos devem por princípio, guardar compatibilidade com a respectiva Constituição.
Quais os parâmetros de dever de compatibilidade que deveser obedecido? Formal: Diz respeito ao processo legislativo, ou seja, a inobservância das regras procedimentais gera a inconstitucionalidade formal da lei. Material: Refere-se ao conteúdo das normas constitucionais. Significa que o conteúdo da norma fere a Constituição
OBS: A norma pode ser inconstitucional nos dois sentidos, tanto no formal quanto no material e os efeitos dainconstitucionalidade é a nulidade.
Quais são as formas de controle de constitucionalidade? Num primeiro momento, há de se instituir barreiras à introdução de normas inconstitucionais no cenário jurídico e essa forma é chamada de CONTROLE PREVENTIVO. Caso essas barreiras revelem-se ineficazes, estará armada uma segunda etapa do controle, onde a meta passará a ser o reconhecimento da inexistência da normainconstitucional no sistema, e essa forma é chamada de CONTROLE REPRESSIVO.
O que é o Controle Preventivo?
É o controle político. É o método pelo qual se previne a introdução de uma norma inconstitucional no sistema jurídico, ocorre antes ou durante o processo legislativo. Tenta evitar a inconstitucionalidade e incide sobre o projeto de lei. É o legislativo o detentor do poder de provocar, dandoiniciativa ao processo de análise da regularidade da lei, compatibilizando-o com a Constituição. OBS: Mesmo sendo um controle preventivo, pode ser ainda que a lei seja aprovada.
Há dois momentos cruciais dentro do controle preventivo, que após a fase de iniciativa, o projeto é submetido às Comissões Legislativas, em especial à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
1. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA: Entre outras finalidades a CCJ deve verificar a adequação do projeto de lei no se refere aos aspectos formais e materiais do processo legislativo. A CCJ elabora um parecer técnico sobre a constitucionalidade que, no entanto, pode não ser terminativo, pois ainda sim, é previsto a possibilidade de recurso na qual o projeto de lei pode ser aprovado, mesmo se o parecer da CCJ for pelainconstitucionalidade. Então, quando a CCJ elabora este parecer pela inconstitucionalidade e , cabendo recurso por parte dos Deputados, se o Presidente do Senado aceitar o recurso, este projeto de lei será encaminhado ao Presidente da República para a Sanção ou Veto, se o Presidente do Senado não aceitar o recurso, este projeto será arquivado definitivamente.
2. VETO OU SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Opresidente da república precisa ter dois fundamentos para vetar
1. Contrariedade do Interesse Público;
2. Inconstitucionalidade do Projeto (Quando o presidente da república veta por este fundamento, age preventivamente) Se o presidente da republica não encontrar nenhum desses dois fundamentos, o projeto de lei será sancionado, porém, se vetar, tal veto pode não ser definitivo, pois o presidente...
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