Direito constitucional

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DIREITO CONSTITUCIONAL
AULA 1 (16/08/12)
Poder Judiciário (art. 92 a 126, CF)
Elementos essenciais à função jurisdicional:
* Lide (briga): é um conflito entre as partes com uma pretensão resistida. Briga, litígio, confusão. Uma das partes tem uma pretensão e a outra resiste.
* Inércia (resolução por provocação): o judiciário não age de ofício portanto deverá ser provocado.
*Definitividade: é a solução definitiva do conflito.

* A melhor solução para um conflito é tentar resolvê-lo por meio de acordo, diálogo, administrativamente (forma secundária). O judiciário é subjetivo e lento. Subjetivo porque cada juiz decide conforme suas crenças, "cada cabeça uma sentença". Lento porque o sistema é desproporcional: muitas causas, poucos juízes.
Funções do poder judiciário:* Função típica: julgar.
* Funções atípicas:
* Administrar (típica do poder executivo) - ex: realizar licitação
* Legislar (típica do poder legislativo) - O judiciário só legisla dentro da sua portaria. Ex: regimento interno. Na prática, não é bem assim. Ex: súmula vinculante.
Ingresso na carreira (art. 93, I, CF):
* Concurso público: provas e títulos.
* Cargo inicial:juiz substituto.
* Exigência constitucional: exige-se do bacharel em direito 3 anos de atividade jurídica (quarentena de entrada).
* OBS: Exige-se a participação da OAB em todas as etapas do concurso.


Órgãos do poder judiciário (art. 92, CF):

Observações importantes:
1. Nem todo órgão do poder judiciário tem previsão no art. 92. Exemplo: Conselho de Justiça Federal.
2. Oart. 92 é um rol meramente exemplificativo.
3. "1º grau" é uma nomenclatura processualmente errada. É usada pela Constituição Federal porque esta não foi escrita por juristas. No entanto, para questões de prova, deve-se considerar correta.
4. A 1ª instância é meritocrática. Todos os membros dela foram aprovados em concurso.
5. Existe a possibilidade de ingresso no poder judiciário semconcurso público, exceto na 1ª instância. Nas outras instâncias há a possibilidade de se entrar por meio da política. No Supremo, por exemplo, essa é a única forma de se entrar.
6. Dentro de uma instância podemos encontrar várias entrâncias. Na 1ª instância, existem duas entrâncias (talvez até três): a primeira é juiz substituto, a segunda é juiz titular.
7. Não existe hierarquiafuncional no poder judiciário. Informalmente falando, um juiz substituto é tão juiz quanto o ministro do Supremo. Claro que na prática não é assim.
8. Não existe idade mínima para ingresso na 1ª instância.
9. Não existe magistratura de carreira na justiça eleitoral. A Justiça Eleitoral não contrata por meio de concurso. É apenas representativa.
10. Sendo promovido de juiz titular, muda-se deentrância e de instância.
11. A idade mínima para ingresso na 2ª instância é 30 anos.
12. Não existe concurso para a 2ª instância, sendo assim, as únicas formas de ingresso são a promoção e o quinto constitucional
13. O título de desembargador só existe para o TJ, segundo a constituição federal. Para os outros tribunais, a nomenclatura é, ainda, juiz. Na prática, todos os pertencentes à2ª instância se consideram desembargadores.
14. TJ: justiça estadual comum.
15. TRF: justiça federal comum.
16. Justiça trabalhista, eleitoral e militar: justiça especializada.
17. A Justiça Militar não tem 2ª instância. Esta só se constitui em casos de guerra.
18. Na 1ª instância temos um juízo singular, ou seja, o processo será dividido por apenas 1 magistrado, todavia nasdemais instâncias temos órgãos colegiados.
19. A idade mínima para instância Superior é 35 anos.
20. O Supremo é supremo. Não pode ser chamado de "Superior", seria comprar briga. Até a Constituição Federal distingue o STF dos Tribunais Superiores.
21. O STF e o STJ são órgãos de superposição.
a. STF: é o guardião da constituição federal;
b. STJ: é o guardião das leis...
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