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.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE DIREITO DO TRABALHO 151
839) Qual o principal efeito da extinção antecipada do Processo Trabalhista?R.: O principal efeito é acarretar a nulidade de todos os atos já praticados, retroagindo no tempo (efeito extunc).840) Que espécies de procedimentos especiais são utilizados na Justiça do Trabalho?R.: São cabíveis os seguintes procedimentos especiais: a) ação deconsignação em pagamento; b) ação deprestação de contas; c) ação cominatória; d) ações possessórias; e) ação rescisória; f) habilitação incidente;g) restauração de autos; e h) mandado de segurança.841) Qual o principal objetivo da ação de consignação em pagamento, em matéria trabalhista?R.: A ação de consignação em pagamento, em matéria trabalhista, visa, principalmente, exonerar oempregador (devedor)de efetuar o pagamento de juros e de correção monetária ao empregado (credor).Serve também, para evitar o risco de o empregador ter de pagar multa, caso o empregado se recuse areceber os valores devidos, por ocasião da rescisão contratual. O empregado ou os pretendentes ao créditosão notificados para vir receber, na audiência designada para tal.842) Quais as possíveis atitudes da partenotificada, na ação de consignação em pagamento?R.: Comparecendo, e concordando com o pedido, o montante devido será pago; comparecendo àaudiência, poderá o empregado recusar-se a receber, alegando, em sua contestação, não ter havido recusaou mora em receber, que o depósito não foi feito no prazo ou no local do pagamento, ou que o depósito nãoé integral.843) Como prosseguirá o feito, caso o empregadoconteste a ação?R.: Será deferido o depósito, por parte do empregador, passando-se às fases conciliatória e probatória,seguida da decisão final.844) De que espécies pode ser a decisão final na ação de consignação em pagamento?R.: A decisão final poderá ser de acolhimento da pretensão do empregador, mantendo o depósito econsiderado efetuado o pagamento; ao revés, poderá ser acolhida a defesa doempregado, e o devedorserá considerado como em mora.152 JOSÉ CRETELLA JÚNIOR E JOSÉ CRETELLA NETO845) Quando é utilizada a ação de prestação de contas no Processo Trabalhista?R.: A ação de prestação de contas é utilizada quando existir divergência entre o empregado vendedor oucobrador e seu empregador.846) Quem tem legitimidade para propor ação de prestação de contas?R.: Podem propor ação de prestação decontas tanto aquele que tiver direito a exigir prestação de contasquanto quem tiver de prestá-las.847) Em que situação é possível a utilização de ação cominatória no Processo Trabalhista?R.: A ação cominatória pode ser intentada por quem tenha o direito de exigir de outrem que se abstenha daprática de determinado ato, ou preste fato dentro de certo prazo. Pode ser utilizada pelo empregador, nocasode o empregado pedir demissão e não retornar para a homologação de seu pedido, o que torna arescisão inválida.848) Como se justifica a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações possessórias?
R.: O fundamento legal que ampara a competência da Justiça do Trabalho é encontrado na CF de 1988, emseu art. 114, que estabelece ser esse o ramo da Justiça ao qual devem ser submetidas ascontrovérsiasdecorrentes da relação laboral, excetuados os acidentes do trabalho. Portanto, desde que a açãopossesssória tenha origem nessa espécie de relação jurídica, poderá ser apreciada pela Justiça doTrabalho.849) Na hipótese de existência simultânea de dois contratos, um de trabalho e outro de locação, entreempregador e empregado, será a Justiça do Trabalho competente para julgar litígios decorrentesdocontrato de locação?R.: Não. Litígios decorrentes de contrato de locação, ainda que existindo contrato simultâneo de trabalhoentre locador (empregador) e locatário (empregado), devem ser julgados pela Justiça Comum.1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE DIREITO DO TRABALHO 153850) Se o empregador colocar imóvel à disposição do empregado, para sua moradia, sem com ele firmarcontrato de locação,...
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