Deliberação

validez (EISENBERG, José. Justificação, aplicação e consenso: notas sobre democracia e deliberação. Dados, Rio de Janeiro , v. 44, n. 1, 2001.) Para Habermas é central para esta deliberação a ação comunicativa, esta é assentada na possibilidade de discordar, concordar, discutir ideais e decisões antes de chegar a uma posição final, utilizando conceitos compreensíveis para todos que participam da deliberação, estando em uma posição de iguais e sendo capaz de rever a sua posição…

VII - cessação do estado de liquidação da companhia VIII - criação de partes beneficiárias; IX - cisão da companhia; X - dissolução da companhia. § 1º Nos casos dos incisos I e II, a eficácia da deliberação depende de prévia aprovação ou da ratificação, em prazo improrrogável de um ano, por titulares de mais da metade de cada classe de ações preferenciais prejudicadas, reunidos em assembléia especial convocada pelos administradores e instalada com

DELIBERAÇÃO Nº 190 29 de junho de 1995 Disciplina o exame dos Atos referentes a Aposentadorias, Pensões, transferências para Reserva Remunerada, Reformas e fixações de proventos, bem como dos Atos posteriores que alterem a fundamentação, tendo em vista a legislação pertinente e o disposto na Lei Complementar nº 63/90, e dá outras providências. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso da competência prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 63,…

inicial de um tribunal, por exemplo, mas não pode ser havida como ato de deliberação ou decisório. Tirante opinião em contrário tem-se que o termo quórum comporta uma espécie de bimembridade conceptual: é o número de pessoas necessário para o funcionamento inicial e para deliberação de um órgão colegiado. Assim, a idéia de quórum estará presente na dimensão conceptual de um funcionamento inicial quando na deliberação .Isto antecipa alguma coisa da vexada quaestio que recobre o…

acontece Reconhecer que nem tudo o que fazemos é ação, pois nem tudo é feito voluntária e conscientemente Perceber o que são intenções, desejos, crenças e fins Compreender o que são motivos, razões e projetos Ter em conta a difícil experiência da deliberação e da decisão Considerar o agente como um ser livre e responsável O que fazemos e o que nos acontece Muitas das coisas que acontecem no mundo não são ações humanas. Os terramotos são fenómenos que acontecem e que não…

militares, incluindo-se uniformes. Os demais sócios, que se opuseram à alteração da atividade social, alegando a ilegalidade da deliberação por parte do sócio Alfonso, decidiram exercer seu direito de retirada e pagamento de haveres, o que foi feito tempestivamente. O pedido dos sócios dissidentes foi rejeitado por Alfonso, sob a justificativa do efeito legal da deliberação, visto que, desde a constituição da sociedade, está previsto no contrato que as alterações possam ser efetivadas…

desejo (órexis) e pela deliberação (boúleusis) – por outras palavras, pela proposição do fim e pelo raciocínio para alcançar o fim . A verdade prática diz-se, portanto, do correcto desejo e da deliberação verdadeira Por consequência, resultado da actividade da razão prática é a correcção do desejo e não apenas a verdade da deliberação. Entender que só a deliberação é verdadeira ou falsa e, portanto, que as relações entre os meios e os fins, que são o objecto da deliberação, constituem…

leitura de conflito. A consequência lógica disso é que se passa a exigir, para tal enquadramento, provas materiais dessa incompatibilidade, o que requer, por sua vez, que se faça uma análise caso a caso, necessariamente a posteriori da tomada da deliberação. . Dessa forma, os adeptos à corrente substancial restringem a aplicação do impedimento de voto previsto no parágrafo 1º do artigo 115 da Lei das S.A. apenas aos casos onde, necessariamente, sabe-se de antemão que o conflito irá…

alguém ou a algum órgão para apresentar um projeto de lei, e da início ao processo legislativo, Fase Constitutiva é quando o projeto de lei é apreciado nas duas casas do Congresso Nacional, precisando de maioria relativa em cada uma delas, e da deliberação executiva para que sancione ou vete, e por fim a Fase Complementar que é dividida em duas partes, promulgação que é o atestado de validade e executoriedade da lei e publicação que é ato através do qual se dá conhecimento à coletividade…

societário de quanto, quando e como integralizarão as suas quotas. 16- Pode ocorrer aumento e/ou redução do capital social?Qual o procedimento que deve ser seguido? Sim, poderá ocorrer tanto o aumento quando a diminuição. No aumento, deverá ocorrer a deliberação entre os sócios, alteração contratual e registrado na Junta Comercial, a subscrição de novas quotas pelos sócios e a incorporação dos lucros ao capital social.em caso de redução também deverá alterar a contrato e realizar seu…